Alterações no pagamento da ajuda de custo e auxílio moradia promovidas pela MP 805

Dentre as modificações realizadas pela MP 805/2017 é prevista a redução do valor máximo da ajuda de custo a ser paga ao servidor público, bem como, dispõe prazo para cessação do pagamento do auxílio moradia.

O Governo Federal vem implementando medidas com o fim de reduzir seus gastos públicos e foi com esse objetivo que foi publicada a Medida Provisória nº 805/2017 que trouxe algumas alterações para os servidores acerca do pagamento do direito ao auxílio moradia e ajuda de custa.

O servidor público que se desloca de forma permanente, com a alteração de seu domicílio, como quando é removido, deve ser compensado dos gastos realizados para se deslocar e se instalar em sua nova sede, sendo concedida ajuda de custo para o deslocamento.

Já em 2014 o regramento da ajuda de custo foi alterado permitindo o seu pagamento somente na hipótese de remoção de oficio, restando vedado expressamente o pagamento da ajuda de custo nos casos de remoção a pedido, para acompanhar cônjuge, por motivo de saúde e a em virtude de processo seletivo. Ressalta-se que não é toda remoção de oficio que ensejará o pagamento da ajuda de custo, pois é imprescindível que o deslocamento implique em mudança de sede significativa.

Com a MP 805/2017 a ajuda de custo que estava limitada a importância de 3 meses de remuneração não poderá mais ultrapassar o valor mensal de uma remuneração do servidor na origem ou caso não seja servidor da União o teto será o valor de uma remuneração mensal do cargo em comissão para o qual foi nomeado.

Servidor que foi nomeado para exercer cargo em comissão em outra sede terá direito não só a ajuda de custo, que compensa o deslocamento, como também terá direito ao auxílio moradia, que compensa a estadia, desde que preenchidos os requisitos do art. 60-B, da Lei nº 8.112/1990 e comprovados as despesas com aluguel ou hospedagem.

O pagamento desse direito também foi alterado, anteriormente não existia prazo para a cessão do pagamento do auxílio moradia, entretanto, agora o valor do auxílio será reduzido em 25% a cada ano, a partir do segundo ano de recebimento e após 4 anos não será mais devido. O pagamento do auxílio será devido novamente se o novo deslocamento preencher os requisitos do art. 60-B.

A contagem do prazo de 4 anos não será interrompido ou suspensa na hipótese de exoneração ou mudança de cargo ou função. Ocorrendo o falecimento ou a exoneração do do servidor, ou ainda aquisição de imóvel ou disponibilidade de imóvel funcional, o auxílio-moradia poderá ser mantido por mais um mês, limitado ao valor pago no mês anterior. Por fim, o prazo para o ressarcimento dos valores despendidos passou a ser 2 meses, e não mais 1 mês, como previa originalmente.

Importante salientar que a medida provisória dispõe que os períodos anteriores a janeiro de 2017 não serão utilizados para a contagem do prazo de 4 anos para cessação do pagamento do auxílio moradia, ou seja, o servidor que teve o auxílio concedido no ano de 2017 o prazo já esta transcorrendo e em 2018 já terá o valor reduzido em 25%.

Nesse caso há violação ao direito, pois ao entrar em vigor nova lei deverá respeitar as situações jurídicas já consolidas. Assim, as alterações não devem atingir aqueles que na data de publicação da MP nº 805 já percebiam o auxílio moradia, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e a segurança jurídica.

Por Camila Magalhães advogada do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados