Após negativa da administração, servidora obtém judicialmente a remoção por motivo de saúde

É dever da administração conceder a remoção por motivo de saúde a servidor público que demonstre a necessidade na remoção, pois não se trata mais de ato discricionário da Administração Pública, mas de direito do servidor.

Uma servidora federal teve sua saúde acometida e após recomendação de seu médico particular solicitou a remoção, por motivo de saúde, à administração do seu órgão. Conforme determina o regime jurídico único, a servidora foi avaliada pela junta médica oficial do órgão e esta concluiu pela necessidade da remoção por motivo de saúde, visto que, apesar do tratamento psiquiátrico ser possível na cidade onde a servidora está lotada, é necessário o apoio familiar para que o tratamento seja eficaz.

Ressalta-se que a remoção por motivo de saúde do servidor quando comprovada a necessidade por junta médica oficial é direito subjetivo do servidor, não cabendo à administração realizar juízo de oportunidade e conveniência, nem mesmo analisar a existência de vagas. Entretanto, no presente caso, mesmo após o parecer da junta médica oficial dispor sobre a necessidade de remoção, a administração fez juízo de conveniência acerca do pedido, e assim, negou o pedido de remoção entendendo que nada impede que o marido da servidora peça exoneração de seu cargo e se desloque para a cidade de lotação da servidora.

Diante disso, a servidora, representada pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, propôs ação judicial demonstrando o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão da remoção saúde e que, consequentemente, possui direito subjetivo à remoção por motivo de saúde. O juiz federal, após analisar o caso, decidiu por conceder a tutela provisória, determinando a imediata remoção provisória da servidora pelo tempo necessário ao restabelecimento de sua saúde.

Fonte: Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados