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Servidora pública aposentada possui direito ao mesmo reposicionamento dado aos servidores em atividade

Servidora pública federal aposentada com paridade no cargo de Analista Judiciário, Classe “C”, Padrão 13, foi reenquadrada, assim como os servidores em atividade, na Classe/Padrão NS-C-11. Posteriormente, foi editada a Portaria Conjunta nº 4/2013, pela qual restou determinado que os servidores retornariam para as mesmas classes e padrões nos quais se encontravam antes da edição

STJ reitera que servidor público não deve devolver valores recebidos de boa-fé

Recente decisão da Segunda Turma do STJ entende ser indevida as restituições ao erário em casos de mero equívoco operacional da Administração. Servidora pública federal aposentada foi surpreendida por decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que ao revisar o seu benefício de aposentadoria, determinou também a devolução ao erário dos

Servidor público. Auxílio transporte. Uso de transporte próprio.

Constitucional. Administrativo. Servidor público. Auxílio transporte. Medida Provisória 2.165-36/2001. Pagamento do benefício a servidores que utilizam transporte próprio. Possibilidade. Consectários da condenação. I. O auxílio-transporte é benefício que possui nítida natureza indenizatória, objetivando compensar o servidor pelos gastos com o deslocamento efetuado para o trabalho, independentemente da forma como este se dê, se através de

Servidor público. Remoção ex officio. Ajuda de custo.

Servidor público. Remoção ex officio. Ajuda de custo. Possibilidade. Configurado o interesse público. Art. 53 da Lei 8.112/1990.O pagamento da ajuda de custo só é cabível nos casos em que o servidor tenha sido removido para nova sede no exclusivo interesse da Administração, de ofício, pressupondo-se mudança de domicílio em caráter definitivo, não sendo devido

Justiça garante o pagamento de adicionais ocupacionais sem exigir a atualização de laudos

Foi concedida liminar em favor dos filiados ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro – SINTUFRJ em mandado de segurança para que a Administração da UFRJ não suspenda o pagamento dos adicionais ocupacionais aos servidores vinculados. Isso porque existia determinação, cujo prazo final já havia terminado, para que Universidade

Auxílio-transporte. Medida Provisória 2.165-36/2001. Indevida exigência de apresentação de bilhetes de passagem.

Servidor público. Auxílio-transporte. Medida Provisória 2.165-36/2001. Indevida exigência de apresentação de bilhetes de passagem. Deslocamento com veículo próprio. Possibilidade.A Medida Provisória 2.165-36/2001 estabeleceu que a simples declaração firmada pelo próprio servidor público, revelando os importes despendidos nos deslocamentos até o local de trabalho, por si só, constitui elemento suficiente para percepção do auxílio-transporte, não havendo

Assegurado direito de servidor receber os períodos de férias não gozados em pecúnia

Servidor público exonerado, não gozou férias devidas nos exercícios de 2013 e 214, bem como não usufruiu em sua integralidade, a licença-especial, resultante do marco quinquenal entre 27/09/2004 a 14/11/2009, dos quais gozou apenas 30 dias, faltando-lhe saldo de 60 dias de licença-especial que não foram usufruídas, vez que o servidor foi exonerado do cargo

Servidor público. Adicional de insalubridade.

Os percentuais devidos aos servidores em condições insalubres são pagos segundo o grau de insalubridade (5%, 10% ou 20%), nos termos do art. 12, § 5º, da Lei 8.270/1991, de forma distinta dos percentuais fixados na CLT. O direito dos servidores que percebiam o adicional antes da vigência da referida legislação foi mantido, sendo a

Interesse do servidor efetivo deve prevalecer sobre novos candidatos aprovados

Antes de ofertar vagas em novo concurso público, administração deve disponibilizar as mesmas em concursos internos de remoção, de acordo com a demanda daqueles que já são servidores efetivos do órgão. No caso, professora do Instituto Federal Goiano, lotada no Campus de Ceres/GO, requereu junto a administração sua remoção para o campus de Urutaí/GO, desde

Remoção deferida em liminar e confirmada em sentença. Manutenção da unidade familiar. Situação de fato consolidada no tempo.

O STJ vem decidindo no sentido de permitir a aplicação da teoria do fato consumado, mitigando a regra do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990, ante a consolidação no tempo da situação fática consubstanciada na remoção de servidor público, desde que ausente prejuízo para a Administração. O entendimento é aplicável à hipótese