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Licença para acompanhar cônjuge é válida para remoção feita a pedido

O direito a licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório deverá ser concedido sempre que o servidor demonstrar que o seu cônjuge ou companheiro, também servidor público, foi deslocado para outro ponto do território nacional. Não importando se o deslocamento foi feito a pedido do servidor ou da administração pública. Com esse entendimento, o juiz

Imposto de Renda. Servidor público federal. Valores recebidos indevidamente. Erro da Administração. Impossibilidade de restituição. Boa-fé. Danos moral e material inexistentes.

É incabível a devolução ao Erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor quando pagos indevidamente pela Administração Pública, por interpretação equivocada de lei. A revogação do ato normativo que desobriga o recolhimento do tributo não resulta em dano moral e material tampouco em responsabilidade objetiva do Estado. Unânime. Ref.: ApReeNec 0001219-70.2015.4.01.3100, rel. Des. Federal

Aposentada com doença grave consegue isenção do Imposto de Renda na Justiça

Isenção é direito de aposentado e pensionistas com doença grave, previsto em Lei Isenção é direito de aposentado e pensionistas com doença grave, previsto em Lei. Uma servidora federal de 89 anos, aposentada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, diagnosticada com câncer e, posteriormente diagnosticada com mal de Parkinson, precisou entrar na Justiça

Servidor. Acumulação lícita de cargos públicos. Abate-teto. Incidência individual sobre cada vencimento.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para esse fim, ser considerados isoladamente. Precedentes. Unânime. Ref.: AI 0001901-76.2016.4.01.0000, rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, em 23/08/2017. Tribunal Regional Federal da 1ª

Justiça manda PF incluir dirigente sindical na folha de pagamento

  Servidor com mandato classista em sindicato deve ser mantido na folha de pagamento O servidor que assume mandato classista junto ao sindicato deve ser mantido na folha de pagamento e a entidade deve continuar a depositar suas contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social. Foi o que decidiu em liminar o juiz federal substituto

Ação rescisória. Servidores públicos federais. Preservação do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Pedido improcedente.

Os quintos incorporados durante a vigência da Lei 7.596/1987, em decorrência do exercício das funções comissionadas e gratificadas estabelecidas pela Portaria 474/MEC, constituem direito adquirido dos servidores, não estando sujeito à redução determinada pela Lei 8.168/1991. Precedente do STF. Unânime. Ref.: AR 0025147- 14.2010.4.01.0000, rel. Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca (convocado), em 22/08/2017. Tribunal

Servidor federal pode optar pelo regime de previdência mais favorável

Servidores de órgãos da administração pública que ingressaram antes da instituição de regime de previdência complementar podem optar pelo modelo mais benéfico. O entendimento é da juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal e cabe recurso. No caso, um servidor queria se manter no regime próprio de previdência

Magistratura: aposentadoria e averbação de tempo de exercício da advocacia

A Primeira Turma iniciou o julgamento de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que indeferiu o registro de aposentadoria, concedida em 2014 à impetrante. Magistrada do trabalho desde 1993, ela pretende a averbação de período em que exerceu advocacia (12 anos), para fins de obtenção

Pacote que suspende reajuste de servidores é ilegal, diz especialista

Sindicatos prometem reagir A sinalização do governo de que deve suspender em 2018 os reajustes salariais dos servidores desagrada a categoria e atinge em cheio as carreiras de Estado que fecharam acordos remuneratórios em quatro parcelas até 2019 (5,5%, em 2016, 6,99%, em 2017, 6,65%, em 2018, e 6,31%, em 2019). De acordo com Cláudio

TCU: redução de pensão e direito individual

A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, indeferiu a ordem em mandado de segurança impetrado em face de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou, em 2015, a redução no valor de pensão percebida em decorrência do falecimento do marido da impetrante, que era servidor público. A impetração sustentou