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Filha solteira de servidor público tem restabelecida pensão por morte concedida há mais de 36 anos.

​A filha recebia pensão desde o óbito do instituidor do benefício em 1981, com fulcro no art. 5º da Lei nº 3.373/58. Entretanto, em 2017, o Ministério da Fazenda instaurou o processo administrativo de nº 10680.000131/2017-95, cujo objetivo seria apurar suposta irregularidade no pagamento da pensão, em razão da autora perceber aposentadoria por idade do

Justiça impede desconto de 25% do auxílio-moradia de servidor público

​O autor buscou a suspensão dos efeitos retroativos da Medida Provisória n. 805/2017, decorrentes da aplicação do seu art. 36, de modo que a ré se abstivesse de descontar o valor correspondente a 25% do valor que vem sendo pago a título de auxílio moradia (indenização), desconsiderando-se o período compreendido entre 1º de janeiro de

[vídeo] MP 805 – Aumento da contribuição previdenciária e congelamento de reajuste ameaçam servidores

Os sócios, Rudi Cassel e Jean Ruzzarin, analisam os impactos da medida em dois vídeos neste link. MP 805 é o tema mais comentado entre servidores públicos federais. O texto trata sobre a tentativa de aumento da alíquota de contribuição previdenciária e o congelamento do reajuste concedido aos servidores públicos federais. Aumento da alíquota de

Licença para acompanhar cônjuge é válida para remoção feita a pedido

O direito a licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório deverá ser concedido sempre que o servidor demonstrar que o seu cônjuge ou companheiro, também servidor público, foi deslocado para outro ponto do território nacional. Não importando se o deslocamento foi feito a pedido do servidor ou da administração pública. Com esse entendimento, o juiz

Imposto de Renda. Servidor público federal. Valores recebidos indevidamente. Erro da Administração. Impossibilidade de restituição. Boa-fé. Danos moral e material inexistentes.

É incabível a devolução ao Erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor quando pagos indevidamente pela Administração Pública, por interpretação equivocada de lei. A revogação do ato normativo que desobriga o recolhimento do tributo não resulta em dano moral e material tampouco em responsabilidade objetiva do Estado. Unânime. Ref.: ApReeNec 0001219-70.2015.4.01.3100, rel. Des. Federal

Aposentada com doença grave consegue isenção do Imposto de Renda na Justiça

Isenção é direito de aposentado e pensionistas com doença grave, previsto em Lei Isenção é direito de aposentado e pensionistas com doença grave, previsto em Lei. Uma servidora federal de 89 anos, aposentada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, diagnosticada com câncer e, posteriormente diagnosticada com mal de Parkinson, precisou entrar na Justiça

Servidor. Acumulação lícita de cargos públicos. Abate-teto. Incidência individual sobre cada vencimento.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para esse fim, ser considerados isoladamente. Precedentes. Unânime. Ref.: AI 0001901-76.2016.4.01.0000, rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, em 23/08/2017. Tribunal Regional Federal da 1ª

Justiça manda PF incluir dirigente sindical na folha de pagamento

  Servidor com mandato classista em sindicato deve ser mantido na folha de pagamento O servidor que assume mandato classista junto ao sindicato deve ser mantido na folha de pagamento e a entidade deve continuar a depositar suas contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social. Foi o que decidiu em liminar o juiz federal substituto

Ação rescisória. Servidores públicos federais. Preservação do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Pedido improcedente.

Os quintos incorporados durante a vigência da Lei 7.596/1987, em decorrência do exercício das funções comissionadas e gratificadas estabelecidas pela Portaria 474/MEC, constituem direito adquirido dos servidores, não estando sujeito à redução determinada pela Lei 8.168/1991. Precedente do STF. Unânime. Ref.: AR 0025147- 14.2010.4.01.0000, rel. Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca (convocado), em 22/08/2017. Tribunal

Servidor federal pode optar pelo regime de previdência mais favorável

Servidores de órgãos da administração pública que ingressaram antes da instituição de regime de previdência complementar podem optar pelo modelo mais benéfico. O entendimento é da juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal e cabe recurso. No caso, um servidor queria se manter no regime próprio de previdência