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Aposentadoria especial: a arte de nadar para morrer na praia

Depois de longas braçadas em mandados de injunção coletivos e individuais que tramitaram no Supremo Tribunal Federal, derivados da mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial desde 1988, os servidores públicos – que desempenham as atividades especiais descritas nos incisos I a III do § 4º do artigo 40 da Constituição da República – tiveram

A delegação de atos ordinatórios dos juízes aos servidores: uma medida de bom senso do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região publicou resolução que permite os diretores das  varas federais designarem perícias médicas ou sociais, quando houver credenciamento prévio dos profissionais escolhidos. A notícia foi veiculada pelo sítio do Conjur, cuja íntegra se segue abaixo. Pelo bom-senso, devem-se tecer loas à medida, que auxiliará os magistrados na ocupação precípua

TNU garante o direito a restituição de IR descontados sobre as verbas de juros de mora decorrentes do atraso no reajuste de 11,98%

Em mais uma atuação em prol dos servidores públicos, Cassel & Ruzzarin Advogados garante o direito a restituição de Imposto de Renda e contribuição previdenciária indevidamente retidos a título de IR e do Plano de Seguridade Social do Servidor – PSSS, incidentes sobre as verbas pagas a título de juros de mora decorrentes do atraso

Julgar menos e mais rápido é o que importa

A iminente mudança nas presidências do STJ e do STF. Em razão do término do mandato do Ministro Felix Fischer, o Ministro Francisco Falcão assumirá o cargo no fim de agosto no STJ, enquanto no STF, pelo critério da antiguidade, deve ser eleito presidente o Ministro Ricardo Lewandowski. A tônica  está nos desejos de que,

AJUFE atua como assistente do autor e garante o direito de Juiz Federal exercer o magistério em jornada de 40h semanais

A demanda em questão trata-se de ação ordinária, por meio da qual o autor, ocupante dos cargos de Juiz Federal e Professor Universitário, com a assistência da AJUFE – Associação dos Juízes Federais do Brasil, representada por Cassel & Ruzzarin Advogados, busca a declaração de seu direito a exercer a atividade docente no regime de

STJ valida o disposto no artigo 1º do Decreto 20.910/32, e afirma que prescreve em cinco anos o prazo para a revisão de aposentadoria

Ao julgar a PET 9156, o STJ replica a sua jurisprudência,  indicando prescrever em cinco anos o próprio fundo de direito nas ações de aposentadoria, a teor do que dispõe o  artigo 1º, do Decreto 20.910/32. A contar da concessão do ato de aposentadoria, se transcorridos cincos até o ajuizamento da ação revisional, atrai-se, portanto,

Justiça Federal do Rio de Janeiro reconhece o direito de servidora ao pagamento de verbas administrativas reconhecidas, porém não pagas pela União Federal

Nos autos do processo nº 0026780-95.2013.4.02.5151, em trâmite no Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, servidora pública federal filiada ao SISEJUFE/RJ obteve a declaração do direito de receber verbas pecuniárias já reconhecidas administrativamente, mas ainda não pagas pela União. Na ação de cobrança inicial, sustentou C&R Advogados que o direito ao adicional de qualificação

Aposentadoria especial e nova regra do Ministério da Previdência: de 25 a 15 anos aos servidores com atribuições prejudiciais à saúde ou integridade física

Após 26 anos de omissão legislativa (que ainda persiste), o Ministério da Previdência foi obrigado a editar a Instrução Normativa nº 3, de 2014, em consequência da aprovação da Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal. A referida súmula determina a aplicação por analogia da Lei 8.213/91 à aposentadoria diferenciada ao servidor que labore

Servidores do MPU devem ter assegurado o direito de advogar

O Sinasempu ingressou com ação judicial em favor dos servidores do Ministério Público da União em todos os Estados que ingressaram nessas carreiras e obtiveram inscrição como advogado antes de 15 de dezembro de 2006, para que lhes seja garantido o direito de permanecer exercendo a advocacia em concomitância com o exercício dos cargos públicos,

Isonomia do auxílio-alimentação: muito alarme e uma repercussão geral

Algumas decisões mais recentes sobre equiparação entre o auxílio-alimentação de servidores do Executivo federal e do Tribunal de Contas da União renovaram as esperanças daqueles que, com justiça, queixam-se do pouco que recebem (caso do Executivo). No entanto, o tema não é novo, já colheu algumas decisões negativas do Superior Tribunal de Justiça e do