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Reconhecido o direito a indenização de transporte pelo uso de veículo próprio em serviço externo

​Em sentença do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, foi reconhecido o direito de servidoras do Distrito Federal a receberem indenização de transporte pelo tempo em que utilizaram de meios próprios de locomoção para realizar serviço externo. As servidoras quando lotadas na Secretaria de Estado de Saúde desempenharam atividades de controle de

É devida a isenção do imposto de renda a servidor público portador de neoplasia maligna

​A 1ª Vara Federal de Nova Friburgo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro determinou que a União suspenda a cobrança nos proventos de aposentadoria do servidor dos valores relativos ao imposto de renda. Servidor público federal aposentado, ao ser diagnosticado portador de neoplasia maligna em outubro de 2010, obteve a isenção do imposto de

Servidor em missão transitória deve manter imóvel funcional

​MRE pretende obrigar que servidores optem por Indenização de Residência Funcional ou Imóvel Funcional O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores – Sinditamaraty ajuizou ação coletiva com pedido de tutela provisória, em face da União, a fim de anular a Circular telegráfica nº 109972 do Ministério das Relações Exteriores – MRE, a

Servidora pública aposentada possui direito ao mesmo reposicionamento dado aos servidores em atividade

Servidora pública federal aposentada com paridade no cargo de Analista Judiciário, Classe “C”, Padrão 13, foi reenquadrada, assim como os servidores em atividade, na Classe/Padrão NS-C-11. Posteriormente, foi editada a Portaria Conjunta nº 4/2013, pela qual restou determinado que os servidores retornariam para as mesmas classes e padrões nos quais se encontravam antes da edição

STJ reitera que servidor público não deve devolver valores recebidos de boa-fé

Recente decisão da Segunda Turma do STJ entende ser indevida as restituições ao erário em casos de mero equívoco operacional da Administração. Servidora pública federal aposentada foi surpreendida por decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que ao revisar o seu benefício de aposentadoria, determinou também a devolução ao erário dos

STJ reitera que servidor público não deve devolver valores recebidos de boa-fé

​Recente decisão da Segunda Turma do STJ entende ser indevida as restituições ao erário em casos de mero equívoco operacional da Administração. Servidora pública federal aposentada foi surpreendida por decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que ao revisar o seu benefício de aposentadoria, determinou também a devolução ao erário dos

Servidor público. Auxílio transporte. Uso de transporte próprio.

Constitucional. Administrativo. Servidor público. Auxílio transporte. Medida Provisória 2.165-36/2001. Pagamento do benefício a servidores que utilizam transporte próprio. Possibilidade. Consectários da condenação. I. O auxílio-transporte é benefício que possui nítida natureza indenizatória, objetivando compensar o servidor pelos gastos com o deslocamento efetuado para o trabalho, independentemente da forma como este se dê, se através de

Servidor público. Remoção ex officio. Ajuda de custo.

Servidor público. Remoção ex officio. Ajuda de custo. Possibilidade. Configurado o interesse público. Art. 53 da Lei 8.112/1990.O pagamento da ajuda de custo só é cabível nos casos em que o servidor tenha sido removido para nova sede no exclusivo interesse da Administração, de ofício, pressupondo-se mudança de domicílio em caráter definitivo, não sendo devido

Justiça garante o pagamento de adicionais ocupacionais sem exigir a atualização de laudos

Foi concedida liminar em favor dos filiados ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro – SINTUFRJ em mandado de segurança para que a Administração da UFRJ não suspenda o pagamento dos adicionais ocupacionais aos servidores vinculados. Isso porque existia determinação, cujo prazo final já havia terminado, para que Universidade

Auxílio-transporte. Medida Provisória 2.165-36/2001. Indevida exigência de apresentação de bilhetes de passagem.

Servidor público. Auxílio-transporte. Medida Provisória 2.165-36/2001. Indevida exigência de apresentação de bilhetes de passagem. Deslocamento com veículo próprio. Possibilidade.A Medida Provisória 2.165-36/2001 estabeleceu que a simples declaração firmada pelo próprio servidor público, revelando os importes despendidos nos deslocamentos até o local de trabalho, por si só, constitui elemento suficiente para percepção do auxílio-transporte, não havendo