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Servidor público civil. Aposentado. Prescrição. Limitação territorial. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia.

Administrativo. Ação civil pública. Sindicato. Servidor público civil. Aposentado. Prescrição. Limitação territorial. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Cômputo em dobro para concessão do abono de permanência. Conversão. Descabimento. 1. O termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças não gozadas dá-se, em regra, com o ato de aposentadoria. 2.

Garantido direito de servidora acompanhar cônjuge removido após aprovação em concurso de remoção

A servidora pública do Instituto Federal de Brasília, vinculado ao Ministério da Educação, requereu ao órgão que lhe fosse concedida a licença por motivo de acompanhamento de companheiro, haja vista que o seu marido, também servidor público, ser removido após aprovação em concurso para remoção para exercer suas funções em Curitiba-PR. Isso porque o direito

Abono de permanência. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade.

Administrativo. Servidor público civil. Abono de permanência. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Demora injustificada da Administração para concessão de benefício. Não caracterizada. Juros de mora e correção monetária. Repercussão Geral Nº 810. 1. O abono de permanência consiste em uma retribuição pecuniária devida ao servidor público, em valor equivalente ao

Justiça determina pagamento imediato de atrasados de servidor público

Servidora pública do quadro pessoal da Receita Federal formulou requerimento administrativo, a fim de requerer informações acerca de verbas remuneratórias a que fazia jus, relativo a exercícios findos, desde seu ingresso no cargo. O Governo do Distrito Federal informou a servidora que a servidora havia valor a receber, referentes ao período de 2005 a 2006,

Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias: inexigibilidade.

Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias: inexigibilidade. Servidor público do Distrito Federal. Legitimidade passiva exclusiva da União. Preliminar. I. Somente a União é passivamente legitimada em ação proposta por servidor do Distrito Federal para discutir/repetir a contribuição previdenciária incidente sobre sua remuneração, sendo competente o juízo federal (Constituição, art. 109/I). Mérito.

Filha solteira de servidor público tem restabelecida pensão por morte concedida há mais de 36 anos.

​A filha recebia pensão desde o óbito do instituidor do benefício em 1981, com fulcro no art. 5º da Lei nº 3.373/58. Entretanto, em 2017, o Ministério da Fazenda instaurou o processo administrativo de nº 10680.000131/2017-95, cujo objetivo seria apurar suposta irregularidade no pagamento da pensão, em razão da autora perceber aposentadoria por idade do

Justiça impede desconto de 25% do auxílio-moradia de servidor público

​O autor buscou a suspensão dos efeitos retroativos da Medida Provisória n. 805/2017, decorrentes da aplicação do seu art. 36, de modo que a ré se abstivesse de descontar o valor correspondente a 25% do valor que vem sendo pago a título de auxílio moradia (indenização), desconsiderando-se o período compreendido entre 1º de janeiro de

Acumulação indevida de cargo público com o de gerência em empresa privada. Vedação.

Processual civil. Servidor público. Ação civil pública. Remessa oficial. Acumulação indevida de cargo público com o de gerência em empresa privada. Vedação. Art. 117, X, da lei nº 8.112/90. Exercício efetivo do cargo e boa-fé. Incabível a devolução dos vencimentos percebidos pelo servidor. Sentença mantida. I. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de

Súmula Vinculante 37: Reajuste De 13,23% E Lei 13.317/2016

A Primeira Turma iniciou julgamento de agravo regimental em reclamação, em que se argui afronta ao teor da Súmula Vinculante 37 (1). O ministro Marco Aurélio (relator), ao reiterar as razões lançadas no pronunciamento agravado, desproveu o recurso. Ressaltou que a turma recursal, apreciando o art. 6º (2) da Lei 13.317/2016, concluiu pelo direito do

[vídeo] MP 805 – Aumento da contribuição previdenciária e congelamento de reajuste ameaçam servidores

Os sócios, Rudi Cassel e Jean Ruzzarin, analisam os impactos da medida em dois vídeos neste link. MP 805 é o tema mais comentado entre servidores públicos federais. O texto trata sobre a tentativa de aumento da alíquota de contribuição previdenciária e o congelamento do reajuste concedido aos servidores públicos federais. Aumento da alíquota de