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Alterações no pagamento da ajuda de custo e auxílio moradia promovidas pela MP 805

Dentre as modificações realizadas pela MP 805/2017 é prevista a redução do valor máximo da ajuda de custo a ser paga ao servidor público, bem como, dispõe prazo para cessação do pagamento do auxílio moradia. O Governo Federal vem implementando medidas com o fim de reduzir seus gastos públicos e foi com esse objetivo que

Portaria Inaugural e os limites de atuação da Comissão

As apurações iniciadas pela autoridade devem ser formalizadas por portaria instauradora, para dar início ao procedimento administrativo disciplinar. Nela, restará consignado a constituição da comissão, o presidente e qual o raio de investigação. Vale dizer, a portaria instauradora, para ser válida, tem que ser editada por autoridade competente, constará, com a qualificação de cada um

Paridade e integralidade na aposentadoria dos servidores

Os proventos e pensões são benefícios que substituem a remuneração dos servidores quando este se aposenta ou falece, assim, foi instituído o regime da integralidade e paridade para que fosse mantido o padrão remuneratório do servidor inativo e de seus dependentes. A integralidade consiste na percepção de proventos e pensão igual a totalidade da remuneração

Súmula do STF sobre aposentadoria especial pouco ajuda servidor

*Por Camila Magalhães A Constituição da República de 1988 garantiu o direito de se aposentar de forma especial aos servidores que exerçam suas atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Mais tarde, com a Emenda Constitucional 47/2005, foi estendido o direito aos servidores que exerçam atividades de risco e com necessidades