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Além da Constituição, a moral na Administração precisa ser prevista em Lei?

Curiosa decisão do Superior Tribunal de Justiça afirmou que a contratação de parentes para cargos em comissão antes de previsão legal ou da Súmula Vinculante STF 13 não caracteriza improbidade. A decisão faz algumas divagações sobre a distinção e proximidade entre ilegalidade e improbidade. Enfim. Mas é bom recordar que nos debates que precederam a

Mas o que é a tal “matéria constitucional” para o STF apreciar recurso extraordinário?

Não sei. Sinceramente, não sei. Já era complicado de se entender, e com a decisão que segue abaixo, fica muito mais difícil. Seriam aqueles casos em que a Constituição da República ordena que as leis de revisão geral anual não poderão aplicar índices distintos para os servidores (X do art. 37), e a Lei faz

Direitos não exclusivos da magistratura não atraem a competência originária do STF

Embora não observado em algumas decisões monocráticas recentes (por exemplo, RCL 15883), o STF reafirmou que discussão sobre ajuda de custo de magistrados não atrai a competência da Corte para a análise do caso em cognição originária (alínea “n” do inciso I do artigo 102 da Constituição), porque também é direito afeto a outras categorias