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Quando a coisa julgada judicial pode ser alterada por decisão administrativa

No RE 596.663, o Supremo Tribunal Federal fixou a premissa de que a transformação de vantagens asseguradas por decisão judicial em VPI, e a posterior absorção por aumentos remuneratórios, são legitimas ainda que derivadas de decisões administrativas. Certamente, a Corte Suprema aplicou o seu entendimento de que, desde que assegurada a irredutibilidade salarial, o servidor

Solidariedade é pró ou contra a Retributividade da Previdência?

Com a modificação do artigo 40 da Constituição da República pela Emenda Constitucional 41, de 2003, o regime previdenciário dos servidores, que antes era meramente contributivo, passou a ter a característica da solidariedade do sistema. No entanto, os efeitos dessa alteração não foram devidamente esclarecidos. Isso porque, antes, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.010

Afinal: incide ou não Imposto de Renda sobre o Abono Permanência?

Recente julgado do TRF da 1ª Região decidiu que não incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos à título de Abono Permanência, espécie de “restituição” da contribuição previdenciária ao servidor que pode se aposentar voluntariamente, mas opta por permanecer na ativa até a idade de inatividade compulsória. No entanto, vale lembrar que o STJ

Quando o “jeito” é institucionalizado: é válida contratação de temporários para suprir falta de efetivos

A premissa por si só é falaciosa: temporário para atividade permanente? O Superior Tribunal de Justiça “legitimou” uma forma ilegítima de provimento de cargos efetivos que há muito tempo é utilizada pela Administração: quando faltarem efetivos, “justificadamente”, pode-se contratar temporários para a função. Sim, o STJ julgou isso num contexto em que se aguardava a aprovação

Cuidado com o Juizado Especial!

Comodidade, agilidade e economicidade parecem ser os maiores chamativos para o ajuizamento de ações perante os juizados especiais que, inegavelmente, são uma ferramenta constitucional que potencializou o acesso à justiça. Mas a facilidade pode virar dor de cabeça se não foi bem pensada. Entrou sem patrocínio de advogado, e perdeu em primeira instância? Deve constituir

STJ decide que doença não especificada em lei não dá direito à aposentadoria integral

Questão juridicamente óbvia, embora injusta: conforme a maioria da doutrina, a leitura de benefícios previdenciários, em regra, é restritiva. Por isso, apenas em função de um senso de caridade, o STJ antes entendia que o rol das doenças previstas no § 1º do artigo 186 era exemplificativo. Contudo, ante o julgamento pelo STF do RE

Quem perdeu com as conversões de URV?

O TRF da 1ª Região esclareceu que apenas aqueles que tiveram as conversões em URV sem que fosse considerada a data do efetivo pagamento teriam direito à indenização de 11,98%. Evidente que, no plano Federal, se apenas os servidores do executivo contaram com a conversão em época própria, não se poderia falar na indenização para

Majoração de carga horária deve ser acompanhada de aumento remuneratório

O Supremo Tribunal Federal pacificou algo que era evidente, embora não observado pela Administração: a alteração da jornada de trabalho do servidor impõe ao Poder Público aumentar proporcionalmente a remuneração. Mas essa premissa deve ser esclarecida, pois não se aplica a qualquer hipótese de aumento de jornada: quando o regime de carreira fixa um horário

Enquadramento sindical de servidores públicos

Tema de grandes controvérsias é o conceito de categoria de servidores públicos para fins de constituição de sindicatos (enquadramento sindical). Existem inúmeros processos no Ministério do Trabalho e Emprego e no Judiciário em que se discute a matéria, contudo, não há um consenso sobre o que é categoria de servidores públicos. O Tribunal Superior do

TRF da 1ª Região exige que sindicato apresente relação de filiados

Na contramão da jurisprudência pacífica, notadamente a do Supremo Tribunal Federal (Ag Reg RE 225.965/DF) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 72.028/RJ), que diz ser inexigível a obtenção de expressa autorização dos sindicalizados, bem como inexigível a apresentação da relação nominal daqueles processualmente substituídos, o TRF da 1ª Região entendeu que o sindicato