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Contagem da prescrição em processo disciplinar se inicia com a ciência de qualquer autoridade administrativa

Amenizando a inconstitucional redação do § 1º do artigo142 da Lei 8.112/90, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o termo inicial da pretensão disciplinar punitiva flui a partir do conhecimento de qualquer autoridade ou chefia imediata a que se subordina o servidor, e não apenas pelo conhecimento da daquela autoridade que possui competência para

Seria necessário lei prever todas as hipóteses de cabimento de amicus curiae?

O TRF da 1ª Região decidiu pela ausência de previsão legal de amicus curiae em 1º grau de jurisdição. Ainda, disse que, nas hipóteses em que previsto, somente deve ser admitido quando houver relevância e transcendência. Mas não parece que o instituto funciona assim. Veja que o amicus curiae era utilizado bem antes da sua

Vamos decidir: essa Constituição tem ou não força normativa?

Controvérsia: um órgão criado pela própria Constituição não pode cuidar da própria Constituição? Responderia um literalista: “bem, mas lá tá escrito que deve zelar pela legalidade, e não pela constitucionalidade. E é o STF o guardião da Constituição”. Responderia um (neo)constitucionalista: “essa Constituição tem força normativa, de modo que possui aplicabilidade e vinculatividade direta, inclusive

TCU pode fiscalizar entidades sindicais

O Supremo Tribunal Federal consentiu com a possibilidade de o Tribunal de Contas da União fiscalizar as receitas obtidas pelas entidades sindicais oriundas da contribuição sindical compulsória (imposto sindical). O TCU já sustentava a sua competência para apreciar a destinação da contribuição sindical em razão da sua natureza tributária, porque a caracterizaria como recurso público

Diferença entre revisão geral anual e reajuste remuneratório

Um enredo que se repete ano a ano, principalmente próximo do envio das propostas orçamentárias e comumente mediante greves, é aquele em que os servidores públicos batalham contra a Administração Pública na busca de melhorias salariais. Após a pressão, a Administração parcialmente cede e oferece algum ganho remuneratório. Umas categorias recebem outras não e outras

Servidores de órgãos distintos não podem reivindicar isonomia entre si

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou equiparação remuneratória entre servidores do Executivo que, embora tenham ingressado no mesmo órgão e regime jurídico, passaram a ser lotados em outros órgãos e regidos por leis de carreira diferentes. Deve ser mesmo desestimulante essa disparidade salarial que existe no funcionalismo público do Executivo, que decorre desse