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A responsabilização do servidor nos atos de improbidade e ilícitos penais bem como os efeitos no cargo público

O servidor público é passível de três tipos de responsabilização: administrativa, civil e penal; no caso de condenação em qualquer destas esferas, o cargo do servidor poderá ser afetado, levando, em casos extremos, a demissão do servidor. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, II, define que um indivíduo para ocupar um cargo

Acumulação de cargos públicos e teto remuneratório conforme novo entendimento do STF

Por decisão majoritária, o STF pacificou o entendimento sobre a necessidade de observar o teto remuneratório nas hipóteses de acumulação de cargos públicos previstas na CF Após constantes controvérsias sobre a aplicação do teto remuneratório para a hipótese de acumulação de cargos, a maioria do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos casos

Servidor público não pode ser punido pela inércia da Administração

Registro de infrações disciplinares prescritas viola o princípio da presunção de inocência Embora não se tenha, até hoje, um conceito sobre o que seja o Direito, não há grandes dúvidas sobre qual a sua principal função, que é a pacificação social. Por meio das normas jurídicas, pretende-se regular o comportamento humano de forma que a

Alterações no pagamento da ajuda de custo e auxílio moradia promovidas pela MP 805

Dentre as modificações realizadas pela MP 805/2017 é prevista a redução do valor máximo da ajuda de custo a ser paga ao servidor público, bem como, dispõe prazo para cessação do pagamento do auxílio moradia. O Governo Federal vem implementando medidas com o fim de reduzir seus gastos públicos e foi com esse objetivo que

É inconstitucional deixar de pagar reajustes salariais dos servidores federais

O governo federal anunciou as novas metas fiscais para a adequação dos gastos públicos à situação fiscal do país, dentre as quais está a postergação, por 12 meses, dos reajustes concedidos para algumas carreiras de servidores federais. Diante disso, é relevante a discussão acerca da legalidade do anunciado adiamento dos reajustes salariais em função das

Aumento previdenciário e descumprimento dos reajustes do servidor público federal: onde está o erro?

“Em uma canetada, Poder Executivo atropela Congresso Nacional, institui adicional de contribuição previdenciária e não cumpre reajustes garantidos em leis e acordos com categorias do serviço público federal” Aumento de contribuição previdenciária do servidor público por faixa remuneratória, leis federais descartadas, segurança jurídica anulada. Vivemos tempos estranhos. E na evolução desse estranhamento surge a Medida

Professor de IFES e o direito de acompanhar cônjuge removido no interesse da Administração

Nos pedidos de remoção para acompanhamento de cônjuge ou companheiro de professor de IFES (Institutos Federais de Ensino Superior), o conceito de “mesmo quadro” previsto no artigo 36 da Lei 8.112/90 deve ser interpretado como de âmbito nacional, a fim de dar efetividade à norma e evitar a ruptura da unidade familiar. O parágrafo único

Em alguns casos a Constituição permite a percepção de proventos de aposentadoria e vencimentos do serviço público

As exceções constitucionais acerca da acumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos do serviço público O regime de previdência de direito público, aplicável aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e aos servidores públicos titulares de cargos vitalícios, é o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) previsto no artigo 40 da Constituição Federal. Diferentemente, portanto,

Servidor público e irregularidades formais na condução de licitações públicas: Quando cabe condenação de ressarcimento ao erário na gestão do dinheiro público?

Tribunal de Contas da União diverge sobre a condenação de indiciados por irregularidade formal Uma das atribuições constitucionais do Tribunal de Contas da União (TCU) é o acompanhamento dos processos de licitação e contratação entre entes da Administração Pública direta ou indireta e entes privados. Também cabe ao TCU a fiscalização da execução dos contratos

O muito que o sindicato pode fazer pelo trabalhador

Sindicalização possibilita ampla cobertura assistencial A vocação constitucional de todo sindicato de empregados é representar direito ou interesse dos trabalhadores em qualquer âmbito e sobre qualquer matéria relacionada às relações de trabalho. Comumente, essa função de representação é associada às ações judiciais coletivas e negociações diretas com os empregadores, nas quais os trabalhadores sequer precisam