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Professor de IFES e o direito de acompanhar cônjuge removido no interesse da Administração

Nos pedidos de remoção para acompanhamento de cônjuge ou companheiro de professor de IFES (Institutos Federais de Ensino Superior), o conceito de “mesmo quadro” previsto no artigo 36 da Lei 8.112/90 deve ser interpretado como de âmbito nacional, a fim de dar efetividade à norma e evitar a ruptura da unidade familiar. O parágrafo único

Em alguns casos a Constituição permite a percepção de proventos de aposentadoria e vencimentos do serviço público

As exceções constitucionais acerca da acumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos do serviço público O regime de previdência de direito público, aplicável aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e aos servidores públicos titulares de cargos vitalícios, é o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) previsto no artigo 40 da Constituição Federal. Diferentemente, portanto,

Servidor público e irregularidades formais na condução de licitações públicas: Quando cabe condenação de ressarcimento ao erário na gestão do dinheiro público?

Tribunal de Contas da União diverge sobre a condenação de indiciados por irregularidade formal Uma das atribuições constitucionais do Tribunal de Contas da União (TCU) é o acompanhamento dos processos de licitação e contratação entre entes da Administração Pública direta ou indireta e entes privados. Também cabe ao TCU a fiscalização da execução dos contratos

O muito que o sindicato pode fazer pelo trabalhador

Sindicalização possibilita ampla cobertura assistencial A vocação constitucional de todo sindicato de empregados é representar direito ou interesse dos trabalhadores em qualquer âmbito e sobre qualquer matéria relacionada às relações de trabalho. Comumente, essa função de representação é associada às ações judiciais coletivas e negociações diretas com os empregadores, nas quais os trabalhadores sequer precisam

Reforma da Previdência leva a confisco tributário e remuneratório de servidores

A proposta de Emenda Constitucional nº 287, protocolada em 5 de dezembro de 2016, pretende realizar a modificação mais radical até aqui idealizada A atual Constituição do Brasil foi promulgada em 1988. De lá para cá, o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público (RPPS) – previsto em seu artigo 40 – foi modificado seis

Lei de Responsabilidade Fiscal não autoriza administração a deixar de pagar salário

No atual contexto brasileiro, de crise política, institucional, orçamentária e de ameaças a direitos trabalhistas e previdenciários, ganha relevância a discussão acerca das medidas de contenção e economia autorizadas pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) no que se refere aos servidores públicos. Deve-se ressaltar que o não pagamento

A migração de servidor entre universidades e a progressão na carreira

Migração de servidor entre universidades permite uso de tempo de serviço anterior para progressão na carreira A migração entre instituições federais de ensino, mesmo quando ocasionada por aprovação em novo concurso, pode gerar a unificação dos tempos de serviço prestado pelo servidor nas diferentes instituições, inclusive para fins de progressão na carreira. Prevista na lei

Quando a caneta é maior que o papel: STF e greve de policiais civis

Supremo decidiu que policiais civis e todos os servidores da área da segurança pública não têm direito a fazer greve O Supremo Tribunal Federal (STF) interpretou na semana passada que a Constituição não assegurou o direito de greve aos policiais civis e outros servidores que atuem diretamente na área de segurança pública (ARE RG 654.432).

Reajuste concedido por decisão judicial a servidor deve ser absorvido

Conforme dispõe a Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos só pode ser reajustada, ou fixada, caso seja criado novo cargo, mediante a edição de lei específica. Assim como ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada, ao funcionalismo público é assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Portanto, falar em reajuste significa, necessariamente, falar em aumento da

PEC 287/2016 atenta contra a vida dos policiais

Dentre as alterações pretendidas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016 aumenta o tempo exigido para aposentadoria especial daqueles que exercem atividades de risco, limitando a diferenciação em relação aos demais servidores a, no máximo, dez anos no requisito de idade e de, no máximo, cinco anos para o tempo de contribuição. Consequentemente,