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Enquadramento sindical de servidores públicos

Tema de grandes controvérsias é o conceito de categoria de servidores públicos para fins de constituição de sindicatos (enquadramento sindical). Existem inúmeros processos no Ministério do Trabalho e Emprego e no Judiciário em que se discute a matéria, contudo, não há um consenso sobre o que é categoria de servidores públicos. O Tribunal Superior do

Fui demitido involuntariamente: o que recebo?

A demissão do servidor público é forma de penalidade prevista para o servidor que cometer falta funcional. Muitos tentam reverter a expulsão, no entanto, quando não há mais escapatória, quais são as verbas e os direitos do ex-servidor? Em 2011 o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.145.317 e entendeu pela aplicabilidade

A prorrogação da licença para tratamento de saúde e seus reflexos para o servidor

A Constituição Federal assegura ao servidor público aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais nos casos em que a invalidez decorre de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, e proporcionais ao tempo de contribuição, nos demais casos. As leis que dispõem sobre os regimes jurídicos dos

A coisa julgada administrativa e o pedido de revisão

A existência do instituto da coisa julgada também em via administrativa gerou por muito tempo grandes discussões, no entanto, a partir de uma análise dos ditames trazidos pela doutrina e jurisprudência pátria, bem como da Constituição Federal de 1988, entende-se que a coisa julgada, em seu aspecto técnico, não existe na esfera do direito administrativo,

Até onde a Administração pode alterar as atribuições dos cargos?

A alteração das atribuições de cargos pela Administração Pública é matéria frequente no âmbito jurídico. Isso porque, não raro, a Administração faz alterações em confronto com as determinações legalmente permitidas. Por exemplo, em relação aos servidores federais, a definição de cargo público deriva do artigo 3º da Lei 8.112/90: Art. 3o  Cargo público é o conjunto de

Isonomia do tempo de licença paternidade e adotante com a licença à gestante

As relações familiares estão se modificando dentro de nossa sociedade. Fato que gera uma quebra dos papéis da figura hierarquizada paterna e materna, modernizando-as franca e constantemente. Sendo assim, a visão, muitas vezes atrasada desses papéis, vai deixando de existir para dar lugar a novos relacionamentos familiares. A Constituição Federal garante o direito à licença

Não deve incidir imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória

A incidência do imposto de renda sobre as verbas de natureza indenizatória/compensatória destinadas aos servidores públicos é, comumente, tema que desencadeia debates assíduos entre os especialistas, motivo pelo qual se mostram oportunas as breves considerações a seguir. Antes de se analisar a tributação ou não das verbas indenizatórias no serviço público, é preciso entendermos a

Assédio moral: a improbidade administrativa que devora almas

O assédio moral costuma prosperar no serviço público, em razão da facilidade com que algumas posições de comando permitem a deturpação da relação entre subordinantes e subordinados. Há muita doutrina produzida a respeito e as mais abalizadas defendem que o exercício de algum poder é necessário para que se concretize a perseguição reiterada e válida

O instituto do termo de Compromisso de Adequação Funcional no Procedimento Administrativo Disciplinar

Para tratar da legalidade do Termo de Compromisso de Adequação Funcional no Processo Administrativo Disciplinar é necessário a conceituar esses institutos. O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo que esteja investido.

A exigência do elemento subjetivo dolo para a caracterização da infração disciplinar

Para tratar da necessidade ou não do elemento subjetivo dolo para que se caracterize a infração disciplinar do servidor público, é preciso, primeiramente, abordar sinteticamente conceitos básicos do Direito Penal no que tange à Teoria do Crime, que podem servir de subsídio, respeitando-se as peculiaridades, ao Direito Administrativo. Ao analisar-se a conduta do acusado, no