Artigos

Direitos do servidor público reintegrado

Dentre as formas de provimento em cargo público, temos o reingresso, ou seja, o retorno do servidor ao serviço público pela ocorrência de determinado fato jurídico previsto no estado funcional e significa a investidura do servidor depois de extinta a relação estatutária, configurando assim modalidade de provimento derivado[1]. Reintegração é uma forma de reingresso que

A (in)constitucionalidade das normas fixadoras do início da contagem do prazo prescricional no Processo Disciplinar

Tema de características peculiares é o que trata da prescrição no processo disciplinar, mais precisamente, na definição do termo inicial da contagem do prazo prescricional. Antes de aprofundarmos nas controvérsias do assunto, é importante destacar algumas observações relativas à prescrição. A prescrição, perda da pretensão decorrente do transcurso do prazo, cumpre notável proteção à segurança

Interesse público ou prerrogativa do servidor? A ajuda de custo nas remoções a pedido

Muitas vezes os servidores públicos têm de se submeter ao arbítrio da Administração pelo “bem do interesse público”. Entende-se, nesses casos, que o interesse da Administração refletiria o do povo, e consequentemente, se sobreporia ao individual. Entretanto, não seria razoável compreender que, na quase totalidade dos direitos previstos em lei para os seus servidores, há

Desvio de função, assédio e dano moral no serviço público

A prática do desvio de função ocorre quando um trabalhador é designado para função estranha àquela para qual foi nomeado ou contratado. Se envolve servidor, circunstância objeto deste artigo, o caso é ainda mais grave porque viola o concurso público exigido pela Constituição da República. Sobre suas consequências, é comum a abordagem dessa troca indevida

Diferença entre revisão geral anual e reajuste remuneratório

Um enredo que se repete ano a ano, principalmente próximo do envio das propostas orçamentárias e comumente mediante greves, é aquele em que os servidores públicos batalham contra a Administração Pública na busca de melhorias salariais. Após a pressão, a Administração parcialmente cede e oferece algum ganho remuneratório. Umas categorias recebem outras não e outras

Abandono de cargo por servidor público: Hipóteses e sanções

Ausentar-se do serviço público, intencionalmente e por mais de trinta dias consecutivos, sem justificativa, configura-se abandono de cargo do servidor público federal. É o que diz o artigo 138 da Lei n. 8.112, de 1990[1]. Mas isso não é exclusividade do servidor público da esfera federal, pois os servidores da esfera estadual também poderão sofrer

Qual é mesmo a informação pública: quanto o Estado paga ou quanto o servidor recebe?

Embora tenha quase dois anos de vigência, a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527) ainda não é adequadamente cumprida pelos órgãos públicos. O principal problema é a inconsistência das informações prestadas. Diagnóstico realizado pela Organização Artigo 19 (referência ao dispositivo da Declaração Universal de Direitos Humanos que assegura a liberdade de opinião e