Artigos
22 ago 2014
Até onde a Administração pode alterar as atribuições dos cargos?
A alteração das atribuições de cargos pela Administração Pública é matéria frequente no âmbito jurídico. Isso porque, não raro, a Administração faz alterações em confronto com as determinações legalmente permitidas. Por exemplo, em relação aos servidores federais, a definição de cargo público deriva do artigo 3º da Lei 8.112/90: Art. 3o Cargo público é o conjunto de
15 ago 2014
Isonomia do tempo de licença paternidade e adotante com a licença à gestante
As relações familiares estão se modificando dentro de nossa sociedade. Fato que gera uma quebra dos papéis da figura hierarquizada paterna e materna, modernizando-as franca e constantemente. Sendo assim, a visão, muitas vezes atrasada desses papéis, vai deixando de existir para dar lugar a novos relacionamentos familiares. A Constituição Federal garante o direito à licença
01 ago 2014
Não deve incidir imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória
A incidência do imposto de renda sobre as verbas de natureza indenizatória/compensatória destinadas aos servidores públicos é, comumente, tema que desencadeia debates assíduos entre os especialistas, motivo pelo qual se mostram oportunas as breves considerações a seguir. Antes de se analisar a tributação ou não das verbas indenizatórias no serviço público, é preciso entendermos a
25 jul 2014
Assédio moral: a improbidade administrativa que devora almas
O assédio moral costuma prosperar no serviço público, em razão da facilidade com que algumas posições de comando permitem a deturpação da relação entre subordinantes e subordinados. Há muita doutrina produzida a respeito e as mais abalizadas defendem que o exercício de algum poder é necessário para que se concretize a perseguição reiterada e válida
18 jul 2014
O instituto do termo de Compromisso de Adequação Funcional no Procedimento Administrativo Disciplinar
Para tratar da legalidade do Termo de Compromisso de Adequação Funcional no Processo Administrativo Disciplinar é necessário a conceituar esses institutos. O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo que esteja investido.
11 jul 2014
A exigência do elemento subjetivo dolo para a caracterização da infração disciplinar
Para tratar da necessidade ou não do elemento subjetivo dolo para que se caracterize a infração disciplinar do servidor público, é preciso, primeiramente, abordar sinteticamente conceitos básicos do Direito Penal no que tange à Teoria do Crime, que podem servir de subsídio, respeitando-se as peculiaridades, ao Direito Administrativo. Ao analisar-se a conduta do acusado, no
09 maio 2014
Direitos do servidor público reintegrado
Dentre as formas de provimento em cargo público, temos o reingresso, ou seja, o retorno do servidor ao serviço público pela ocorrência de determinado fato jurídico previsto no estado funcional e significa a investidura do servidor depois de extinta a relação estatutária, configurando assim modalidade de provimento derivado[1]. Reintegração é uma forma de reingresso que
11 abr 2014
A (in)constitucionalidade das normas fixadoras do início da contagem do prazo prescricional no Processo Disciplinar
Tema de características peculiares é o que trata da prescrição no processo disciplinar, mais precisamente, na definição do termo inicial da contagem do prazo prescricional. Antes de aprofundarmos nas controvérsias do assunto, é importante destacar algumas observações relativas à prescrição. A prescrição, perda da pretensão decorrente do transcurso do prazo, cumpre notável proteção à segurança
28 mar 2014
Interesse público ou prerrogativa do servidor? A ajuda de custo nas remoções a pedido
Muitas vezes os servidores públicos têm de se submeter ao arbítrio da Administração pelo “bem do interesse público”. Entende-se, nesses casos, que o interesse da Administração refletiria o do povo, e consequentemente, se sobreporia ao individual. Entretanto, não seria razoável compreender que, na quase totalidade dos direitos previstos em lei para os seus servidores, há
14 mar 2014
Desvio de função, assédio e dano moral no serviço público
A prática do desvio de função ocorre quando um trabalhador é designado para função estranha àquela para qual foi nomeado ou contratado. Se envolve servidor, circunstância objeto deste artigo, o caso é ainda mais grave porque viola o concurso público exigido pela Constituição da República. Sobre suas consequências, é comum a abordagem dessa troca indevida