Julgados

Servidor público. Auxílio transporte. Uso de transporte próprio.

Constitucional. Administrativo. Servidor público. Auxílio transporte. Medida Provisória 2.165-36/2001. Pagamento do benefício a servidores que utilizam transporte próprio. Possibilidade. Consectários da condenação. I. O auxílio-transporte é benefício que possui nítida natureza indenizatória, objetivando compensar o servidor pelos gastos com o deslocamento efetuado para o trabalho, independentemente da forma como este se dê, se através de

Servidor público. Remoção ex officio. Ajuda de custo.

Servidor público. Remoção ex officio. Ajuda de custo. Possibilidade. Configurado o interesse público. Art. 53 da Lei 8.112/1990.O pagamento da ajuda de custo só é cabível nos casos em que o servidor tenha sido removido para nova sede no exclusivo interesse da Administração, de ofício, pressupondo-se mudança de domicílio em caráter definitivo, não sendo devido

Auxílio-transporte. Medida Provisória 2.165-36/2001. Indevida exigência de apresentação de bilhetes de passagem.

Servidor público. Auxílio-transporte. Medida Provisória 2.165-36/2001. Indevida exigência de apresentação de bilhetes de passagem. Deslocamento com veículo próprio. Possibilidade.A Medida Provisória 2.165-36/2001 estabeleceu que a simples declaração firmada pelo próprio servidor público, revelando os importes despendidos nos deslocamentos até o local de trabalho, por si só, constitui elemento suficiente para percepção do auxílio-transporte, não havendo

Servidor público. Adicional de insalubridade.

Os percentuais devidos aos servidores em condições insalubres são pagos segundo o grau de insalubridade (5%, 10% ou 20%), nos termos do art. 12, § 5º, da Lei 8.270/1991, de forma distinta dos percentuais fixados na CLT. O direito dos servidores que percebiam o adicional antes da vigência da referida legislação foi mantido, sendo a

Remoção deferida em liminar e confirmada em sentença. Manutenção da unidade familiar. Situação de fato consolidada no tempo.

O STJ vem decidindo no sentido de permitir a aplicação da teoria do fato consumado, mitigando a regra do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990, ante a consolidação no tempo da situação fática consubstanciada na remoção de servidor público, desde que ausente prejuízo para a Administração. O entendimento é aplicável à hipótese

Processo permanente de remoção de servidores da Justiça Federal. Prioridades.

Processo permanente de remoção de servidores da Justiça Federal. Limites da prevalência do interesse da Administração sobre o interesse do servidor. Observância dos princípios gerais da Administração Pública. A inscrição no respectivo concurso não determina a remoção, e seu impedimento implica prejuízo injustificado ao servidor. Quando devidamente demonstrados, os critérios administrativos oportunidade e conveniência sobrepõem-se

Servidor público. Adesão ao PDV. Lei 9.468/1997. Reintegração.

Servidor público. Adesão ao Plano de Desligamento Voluntário (PDV). Lei 9.468/1997. Reintegração. Ausência de comprovação do vício de consentimento. Inexiste direito à reintegração e indenização por danos morais em face de suposto descumprimento pelo ente público da concessão de benefícios decorrentes da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário realizada de forma espontânea, não padecendo de

Servidor público diretor de entidade sindical. Dispensa de ponto para participação de atividade sindical. Requisitos.

A Portaria RFB 1.143/2008 regulamentou a dispensa de ponto dos servidores da carreira de auditoria da Receita Federal do Brasil para participação em atividades sindicais, estabelecendo em seu art. 2°, § 2°, que os limites impostos aos demais servidores representantes de classe não se aplicavam aos titulares de cargos de direção de natureza nacional. A

Imposto de renda. Moléstia grave. Servidor público em atividade. Isenção.

Tributário. 14Art. 6º, XIV, da Lei Nº 7.713/88. Art. 111, inciso II, do CTN. Impossibilidade. 1. Apelação do particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação declaratória, no sentido de reconhecer a isenção de imposto de renda sobre a remuneração percebida pelo recorrente no seu trabalho na ativa. 2. Pretensão

Concessão de horário especial a servidor público portador de apneia obstrutiva do sono e o princípio da dignidade da pessoa humana.

Trata-se de apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda inicial, em que requeria a parte autora: i) concessão de horário especial de trabalho; ii) condenação do ente público no ressarcimento de valor, devidamente atualizado, não inferior a R$ 38.000,00 – em virtude de dano físico-psíquico causado pela denegação administrativa