Julgados

Imposto de Renda. Servidor público federal. Valores recebidos indevidamente. Erro da Administração. Impossibilidade de restituição. Boa-fé. Danos moral e material inexistentes.

É incabível a devolução ao Erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor quando pagos indevidamente pela Administração Pública, por interpretação equivocada de lei. A revogação do ato normativo que desobriga o recolhimento do tributo não resulta em dano moral e material tampouco em responsabilidade objetiva do Estado. Unânime. Ref.: ApReeNec 0001219-70.2015.4.01.3100, rel. Des. Federal

Servidor. Acumulação lícita de cargos públicos. Abate-teto. Incidência individual sobre cada vencimento.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para esse fim, ser considerados isoladamente. Precedentes. Unânime. Ref.: AI 0001901-76.2016.4.01.0000, rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, em 23/08/2017. Tribunal Regional Federal da 1ª

Ação rescisória. Servidores públicos federais. Preservação do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Pedido improcedente.

Os quintos incorporados durante a vigência da Lei 7.596/1987, em decorrência do exercício das funções comissionadas e gratificadas estabelecidas pela Portaria 474/MEC, constituem direito adquirido dos servidores, não estando sujeito à redução determinada pela Lei 8.168/1991. Precedente do STF. Unânime. Ref.: AR 0025147- 14.2010.4.01.0000, rel. Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca (convocado), em 22/08/2017. Tribunal

Magistratura: aposentadoria e averbação de tempo de exercício da advocacia

A Primeira Turma iniciou o julgamento de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que indeferiu o registro de aposentadoria, concedida em 2014 à impetrante. Magistrada do trabalho desde 1993, ela pretende a averbação de período em que exerceu advocacia (12 anos), para fins de obtenção

TCU: redução de pensão e direito individual

A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, indeferiu a ordem em mandado de segurança impetrado em face de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou, em 2015, a redução no valor de pensão percebida em decorrência do falecimento do marido da impetrante, que era servidor público. A impetração sustentou

Ingresso na carreira e vinculação de remuneração de pessoal – 2

O Plenário retomou o julgamento de ação direta em que se questiona a constitucionalidade dos arts. 18, § 1º (1), e 27, “caput” (2), da Lei 8.691/1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas federais — Informativo 854. Em

Pensionista de servidor público. Paridade com os servidores ativos. Impossibilidade. Instituidor falecido após a EC 41/2003. Inaplicabilidade de exceção. Repercussão geral

O pensionista somente terá direito à paridade constitucional se o óbito do instituidor tiver ocorrido em data anterior à EC 41/2003 ou, caso o falecimento seja após a referida emenda constitucional, o instituidor tenha sido aposentado com base nas regras previstas no art. 3º da EC 47/2005. Precedente do STF. Unânime. Ref.: Ap 0028842-62.2014.4.01.4000, rel.

Servidor público. Embargos à execução. Reajuste do percentual de 3,17%. Ausência de reestruturação da carreira. Policial rodoviário federal. Limitação do reajuste. Descabimento.

O reajuste de 3,17% encontra-se limitado à data da reestruturação das carreiras dos servidores, não havendo falar-se em ofensa à coisa julgada após tal data. A Lei 9.654/1998, que criou a carreira de policial rodoviário federal, no âmbito do Poder Executivo, com a transformação do cargo de patrulheiro rodoviário federal em policial rodoviário federal, não

Servidor público. Médico e odontólogo. Adicional por tempo de serviço. Anuênios. Duas jornadas de 20 horas. Incidência do adicional sobre cada vencimento.

O adicional por tempo de serviço dos médicos sujeitos à jornada semanal de 40 horas, considerado o padrão base de dupla jornada de 20 horas, deve incidir sobre o vencimento básico do cargo efetivo, por motivo de força legal, em convergência ao art. 4º, §§ 1º ao 3º, da Lei 8.216/1991. O mesmo ocorre com

Servidor público. Vacância. Posse em outro cargo inacumulável. Afastamento para cursar doutorado. Ausência de contraprestação. Dever de indenizar o Erário.

É imperativa a declaração de vacância do cargo público federal de provimento efetivo se o servidor que o exerce comunica a posse em outro cargo público inacumulável, conforme o inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112/1990 e do inciso XVI do art. 37, daCF/1988. No entanto remanesce o dever de indenizar a Administração, tendo