Julgados

Magistratura: aposentadoria e averbação de tempo de exercício da advocacia

A Primeira Turma iniciou o julgamento de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que indeferiu o registro de aposentadoria, concedida em 2014 à impetrante. Magistrada do trabalho desde 1993, ela pretende a averbação de período em que exerceu advocacia (12 anos), para fins de obtenção

TCU: redução de pensão e direito individual

A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, indeferiu a ordem em mandado de segurança impetrado em face de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou, em 2015, a redução no valor de pensão percebida em decorrência do falecimento do marido da impetrante, que era servidor público. A impetração sustentou

Ingresso na carreira e vinculação de remuneração de pessoal – 2

O Plenário retomou o julgamento de ação direta em que se questiona a constitucionalidade dos arts. 18, § 1º (1), e 27, “caput” (2), da Lei 8.691/1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas federais — Informativo 854. Em

Pensionista de servidor público. Paridade com os servidores ativos. Impossibilidade. Instituidor falecido após a EC 41/2003. Inaplicabilidade de exceção. Repercussão geral

O pensionista somente terá direito à paridade constitucional se o óbito do instituidor tiver ocorrido em data anterior à EC 41/2003 ou, caso o falecimento seja após a referida emenda constitucional, o instituidor tenha sido aposentado com base nas regras previstas no art. 3º da EC 47/2005. Precedente do STF. Unânime. Ref.: Ap 0028842-62.2014.4.01.4000, rel.

Servidor público. Embargos à execução. Reajuste do percentual de 3,17%. Ausência de reestruturação da carreira. Policial rodoviário federal. Limitação do reajuste. Descabimento.

O reajuste de 3,17% encontra-se limitado à data da reestruturação das carreiras dos servidores, não havendo falar-se em ofensa à coisa julgada após tal data. A Lei 9.654/1998, que criou a carreira de policial rodoviário federal, no âmbito do Poder Executivo, com a transformação do cargo de patrulheiro rodoviário federal em policial rodoviário federal, não

Servidor público. Médico e odontólogo. Adicional por tempo de serviço. Anuênios. Duas jornadas de 20 horas. Incidência do adicional sobre cada vencimento.

O adicional por tempo de serviço dos médicos sujeitos à jornada semanal de 40 horas, considerado o padrão base de dupla jornada de 20 horas, deve incidir sobre o vencimento básico do cargo efetivo, por motivo de força legal, em convergência ao art. 4º, §§ 1º ao 3º, da Lei 8.216/1991. O mesmo ocorre com

Servidor público. Vacância. Posse em outro cargo inacumulável. Afastamento para cursar doutorado. Ausência de contraprestação. Dever de indenizar o Erário.

É imperativa a declaração de vacância do cargo público federal de provimento efetivo se o servidor que o exerce comunica a posse em outro cargo público inacumulável, conforme o inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112/1990 e do inciso XVI do art. 37, daCF/1988. No entanto remanesce o dever de indenizar a Administração, tendo

Servidor público. Cumulação de cargos permitida constitucionalmente. Cargos considerados isoladamente para aplicação do teto remuneratório. Precedentes do STJ. Antecipação de tutela. Possibilidade. Requisitos preenchidos.

Tratando-se de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente. A finalidade do teto constitucional é evitar abusos e salários descomunais no serviço público. Não se visa impedir que aqueles que de fato cumulam cargos percebam os respectivos vencimentos.

Professor substituto e contratação temporária

É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Com base nesse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 403da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a

Direito à aposentadoria especial de servidor público com deficiência e parâmetro legislativo

O Plenário retomou julgamento de agravo regimental em agravo regimental em mandado de injunção em que se discute qual parâmetro legislativo deve ser aplicado para regulamentar o direito à aposentadoria especial de servidor público com deficiência. No caso, o mandado de injunção foi impetrado haja vista a ausência de norma específica para o gozo do