Julgados

Quando o “jeito” é institucionalizado: é válida contratação de temporários para suprir falta de efetivos

A premissa por si só é falaciosa: temporário para atividade permanente? O Superior Tribunal de Justiça “legitimou” uma forma ilegítima de provimento de cargos efetivos que há muito tempo é utilizada pela Administração: quando faltarem efetivos, “justificadamente”, pode-se contratar temporários para a função. Sim, o STJ julgou isso num contexto em que se aguardava a aprovação

Cuidado com o Juizado Especial!

Comodidade, agilidade e economicidade parecem ser os maiores chamativos para o ajuizamento de ações perante os juizados especiais que, inegavelmente, são uma ferramenta constitucional que potencializou o acesso à justiça. Mas a facilidade pode virar dor de cabeça se não foi bem pensada. Entrou sem patrocínio de advogado, e perdeu em primeira instância? Deve constituir

STJ decide que doença não especificada em lei não dá direito à aposentadoria integral

Questão juridicamente óbvia, embora injusta: conforme a maioria da doutrina, a leitura de benefícios previdenciários, em regra, é restritiva. Por isso, apenas em função de um senso de caridade, o STJ antes entendia que o rol das doenças previstas no § 1º do artigo 186 era exemplificativo. Contudo, ante o julgamento pelo STF do RE

Quem perdeu com as conversões de URV?

O TRF da 1ª Região esclareceu que apenas aqueles que tiveram as conversões em URV sem que fosse considerada a data do efetivo pagamento teriam direito à indenização de 11,98%. Evidente que, no plano Federal, se apenas os servidores do executivo contaram com a conversão em época própria, não se poderia falar na indenização para

Majoração de carga horária deve ser acompanhada de aumento remuneratório

O Supremo Tribunal Federal pacificou algo que era evidente, embora não observado pela Administração: a alteração da jornada de trabalho do servidor impõe ao Poder Público aumentar proporcionalmente a remuneração. Mas essa premissa deve ser esclarecida, pois não se aplica a qualquer hipótese de aumento de jornada: quando o regime de carreira fixa um horário

Aumento de jornada sem aumento de remuneração é analisado pelo STF

Do artigo 7º da Constituição é possível compreender que o salário está vinculado à carga horária de trabalho. O mesmo ocorre (ou deveria ocorrer) com a relação horário e salário dos servidores, principalmente porque as leis de carreira fixam uma jornada máxima e sobre ela quantifica o salário. E quando a Administração aumenta a carga

TRF da 1ª Região exige que sindicato apresente relação de filiados

Na contramão da jurisprudência pacífica, notadamente a do Supremo Tribunal Federal (Ag Reg RE 225.965/DF) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 72.028/RJ), que diz ser inexigível a obtenção de expressa autorização dos sindicalizados, bem como inexigível a apresentação da relação nominal daqueles processualmente substituídos, o TRF da 1ª Região entendeu que o sindicato

Vantagens pessoais não devem ser pagas quando o servidor muda de cargo

Decisão do Supremo Tribunal Federal negou à servidor que mudou de cargo o direito de carrear para a nova remuneração os “quintos”. A Corte afastou a alegação de que direito adquirido seria oponível nesse caso, porque somente poderia ser exercido nas mesmas condições em que foi deferido. Além disso, estranhamente, invocou a vedação da acumulação

Contagem da prescrição em processo disciplinar se inicia com a ciência de qualquer autoridade administrativa

Amenizando a inconstitucional redação do § 1º do artigo142 da Lei 8.112/90, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o termo inicial da pretensão disciplinar punitiva flui a partir do conhecimento de qualquer autoridade ou chefia imediata a que se subordina o servidor, e não apenas pelo conhecimento da daquela autoridade que possui competência para

CNJ não pode deliberar sobre matéria judicializada

Óbvio, decisão administrativa não se sobrepõe à decisão judicial. Mas e quando tramita processo administrativo concomitantemente ao judicial, ambos sem decisão: quem deve decidir primeiro? Administração ou Judiciário? Em que pese a (relativa) independência das instâncias, pela mesma coerência, deveria aguardar a decisão judicial. O Conselho Nacional de Justiça, quando ocorre tal situação, tem entendimento