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Filha solteira de servidor público tem restabelecida pensão por morte concedida há mais de 36 anos.

​A filha recebia pensão desde o óbito do instituidor do benefício em 1981, com fulcro no art. 5º da Lei nº 3.373/58. Entretanto, em 2017, o Ministério da Fazenda instaurou o processo administrativo de nº 10680.000131/2017-95, cujo objetivo seria apurar suposta irregularidade no pagamento da pensão, em razão da autora perceber aposentadoria por idade do

Justiça impede desconto de 25% do auxílio-moradia de servidor público

​O autor buscou a suspensão dos efeitos retroativos da Medida Provisória n. 805/2017, decorrentes da aplicação do seu art. 36, de modo que a ré se abstivesse de descontar o valor correspondente a 25% do valor que vem sendo pago a título de auxílio moradia (indenização), desconsiderando-se o período compreendido entre 1º de janeiro de

[vídeo] MP 805 – Aumento da contribuição previdenciária e congelamento de reajuste ameaçam servidores

Os sócios, Rudi Cassel e Jean Ruzzarin, analisam os impactos da medida em dois vídeos neste link. MP 805 é o tema mais comentado entre servidores públicos federais. O texto trata sobre a tentativa de aumento da alíquota de contribuição previdenciária e o congelamento do reajuste concedido aos servidores públicos federais. Aumento da alíquota de

Licença para acompanhar cônjuge é válida para remoção feita a pedido

O direito a licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório deverá ser concedido sempre que o servidor demonstrar que o seu cônjuge ou companheiro, também servidor público, foi deslocado para outro ponto do território nacional. Não importando se o deslocamento foi feito a pedido do servidor ou da administração pública. Com esse entendimento, o juiz

Aposentada com doença grave consegue isenção do Imposto de Renda na Justiça

Isenção é direito de aposentado e pensionistas com doença grave, previsto em Lei Isenção é direito de aposentado e pensionistas com doença grave, previsto em Lei. Uma servidora federal de 89 anos, aposentada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, diagnosticada com câncer e, posteriormente diagnosticada com mal de Parkinson, precisou entrar na Justiça

Justiça manda PF incluir dirigente sindical na folha de pagamento

  Servidor com mandato classista em sindicato deve ser mantido na folha de pagamento O servidor que assume mandato classista junto ao sindicato deve ser mantido na folha de pagamento e a entidade deve continuar a depositar suas contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social. Foi o que decidiu em liminar o juiz federal substituto

Servidor federal pode optar pelo regime de previdência mais favorável

Servidores de órgãos da administração pública que ingressaram antes da instituição de regime de previdência complementar podem optar pelo modelo mais benéfico. O entendimento é da juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal e cabe recurso. No caso, um servidor queria se manter no regime próprio de previdência

Pacote que suspende reajuste de servidores é ilegal, diz especialista

Sindicatos prometem reagir A sinalização do governo de que deve suspender em 2018 os reajustes salariais dos servidores desagrada a categoria e atinge em cheio as carreiras de Estado que fecharam acordos remuneratórios em quatro parcelas até 2019 (5,5%, em 2016, 6,99%, em 2017, 6,65%, em 2018, e 6,31%, em 2019). De acordo com Cláudio

STF garante o pagamento cumulativo de vantagem e gratificação em aposentadoria de servidora

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a exclusão de uma das parcelas nos proventos de uma servidora pública. Ele concedeu liminar que derrubou a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU negou o registro de ato de concessão inicial de aposentadoria à servidora pública do Tribunal Regional

Servidora deve ser removida para acompanhar cônjuge, também servidor, deslocado após concurso de remoção

Com base em jurisprudência do STJ, Tribunal Regional Federal da 1ª Região decide que há, sim, interesse da Administração nos processos internos de remoção dos órgãos públicos, o que gera direito ao cônjuge, também servidor público, de ser removido para acompanhar seu esposo ou esposa. Ao oferecer vaga em concurso de remoção, a Administração revela