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Empreguismo no Ministério Público de Minas é rejeitado pela população

População usa site da Assembleia para se manifestar contra a proposta que permite ao Ministério Público contratar sem concurso. Apesar disso, comissão aprova texto, que agora vai a plenário O projeto de lei de autoria do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que extingue cargos efetivos para criar outros sem concurso é reprovado por 92,3%

Dúvidas frequentes sobre a PEC 287

Diante das alterações que propostas pela atual Reforma da Previdência, muitos servidores têm questionado sobre as regras atuais previdenciárias. Confira abaixo, um conjunto de perguntas e respostas para resgatar o entendimento sobre o tema.  Quem ainda tem direito à aposentadoria com paridade e integralidade sem média remuneratória? Basicamente, quem preencheu os requisitos para essa modalidade

Mesmo com fonte de renda, filha de servidor mantém pensão por morte

Mesmo que tenha outra fonte de renda, uma mulher que começou a receber pensão por morte de servidor do governo federal antes de 1990 tem o direito de manter o benefício. Isso porque, até então, a lei não condicionava o recebimento da pensão à comprovação de dependência financeiro. Esse foi o entendimento do ministro Edson Fachin,

Após negativa da administração, servidora obtém judicialmente a remoção por motivo de saúde

É dever da administração conceder a remoção por motivo de saúde a servidor público que demonstre a necessidade na remoção, pois não se trata mais de ato discricionário da Administração Pública, mas de direito do servidor. Uma servidora federal teve sua saúde acometida e após recomendação de seu médico particular solicitou a remoção, por motivo

Servidor que acumula cargos públicos pode receber acima do teto, define STF

Em respeito à “valorização do valor do trabalho” e ao princípio da igualdade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que servidores com mais de um cargo público podem receber acima do teto remuneratório constitucional (R$ 33,7 mil), pois a regra deve ser aplicada isoladamente para cada cargo, e não pela soma total. A corte

Aposentadoria por invalidez de servidor público entre 2004 e 2012: a justiça não retroage

STF afastou a retroatividade da Emenda 70, em prejuízo daqueles que perderam parte dos proventos O Brasil costuma legislar com mais velocidade do que prudência, nas reformas previdenciárias. Repentinamente, surgem como a única salvação econômica do País, e os parlamentares correm – como nunca – para seguir a orientação do Executivo. Nesse frenesi profético, corta-se

Conversão em pecúnia de férias não usufruídas

União é condenada a pagar valores de férias não usufruídas para servidor aposentado O 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro condenou a União a pagar valores relativos às férias não usufruídas de servidor público federal aposentado. O servidor público federal aposentado da Justiça Federal de 1º grau pediu, na ação, as verbas reconhecidas

A união estável independe de coabitação, para fins de pensão por morte

A união estável se constitui em razão de uma intenção do casal em constituir família, havendo para isso uma combinação de esforços, apoio financeiro e moral. O Código Civil define a união estável como uma convivência pública, contínua e duradora. Portanto, para que um relacionamento seja considerado uma união estável, deve prevalecer a intenção de

Registros funcionais não podem conter infrações prescritas

A Lei nº 8.112, em seu artigo 170, determinava que, mesmo após a extinção da punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora deveria registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor. No entanto, em 2014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, sob o fundamento de que a manutenção da anotação

Reforma da Previdência compromete futuro do serviço público

​Especialista acusa o governo de usar indevidamente recursos da Previdência e de omitir os superávits. Em 2006, foram respeitáveis R$ 50 bilhões. Há muitas divergências sobre o suposto déficit previdenciário apontado pelo governo federal que, a pretexto de combatê-lo, acaba de mandar para o Congresso uma radical Proposta de Reforma Previdenciária. De acordo com Rudi Cassel, especialista