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Dúvidas frequentes sobre a PEC 287

Diante das alterações que propostas pela atual Reforma da Previdência, muitos servidores têm questionado sobre as regras atuais previdenciárias. Confira abaixo, um conjunto de perguntas e respostas para resgatar o entendimento sobre o tema.  Quem ainda tem direito à aposentadoria com paridade e integralidade sem média remuneratória? Basicamente, quem preencheu os requisitos para essa modalidade

Servidor Público obtém declaração do direito a percebimento de diárias decorrentes de deslocamento autorizado

Diante da autorização para representar a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) na 3ª Assembleia Geral Ordinária da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) e 20ª Reunião da Câmara Técnica Permanente da ABRASF, o servidor realizou deslocamento para presença dos referidos eventos. Ante o exposto, para a tomada de providências necessárias, como

Diferenças remuneratórias são devidas quando da conversão de aposentadoria proporcional em integral

Sob pena de transformar direito concreto em mera expectativa de direito, em que pese o reconhecimento administrativo do débito, seu efetivo pagamento não pode ficar condicionado a posição unilateral da Administração. No presente caso, servidora pública tivera sua aposentadoria convertida de aposentadoria proporcional para aposentadoria integral. Porém, mesmo com o reconhecimento do débito, a Administração

Auditores Fiscais do Trabalho pedem proteção judicial contra descontos por participarem de greve

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait ingressou com ação no Superior Tribunal de Justiça para impedir que a Administração do Ministério do Trabalho efetue descontos remuneratórios, sem antes oportunizar compensação, aos Auditores Fiscais do Trabalho que aderiram ao movimento grevista deflagrado a partir do dia 2 de agosto de 2016. A

Entidades questionam norma que aumenta contribuição de servidor licenciado

A Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União (Agepoljus) e a Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) questionam no Supremo Tribunal Federal a Medida Provisória 689/2015, sobre contribuição de servidor licenciado ou afastado. A MP revogou os parágrafos 2º e 3º, do artigo 183 da Lei

CNJ não pode cortar remuneração de grevistas

Liminar do ministro Edson Fachin, do STF, determina que somente ordem judicial pode cortar remuneração de servidores que aderiram à greve O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida liminar no mandado de segurança nº 33.782 contra a determinação do Conselho Nacional de Justiça que determinou ao TRT da 1ª Região o corte

STJ anula demissão de servidor de ministério por falta de provas

Para um servidor público ser demitido, é necessário que seja comprovado que ele utilizou o cargo para benefício próprio ou de outro. Por não ter observado isso, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu mandado de segurança para anular demissão de um servidor do Ministério do Meio Ambiente. O acórdão do ministro Humberto

Permitida a cumulação de cargos públicos da área da saúde

É permitido ao servidor público cumular dois cargos públicos de profissões regulamentadas na área da saúde, nos termos do disposto no art. 37, XVI, “c” da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários entre os cargos exercidos. Com esse entendimento, a Turma Especializada III do TRF da 2ª Região garantiu à servidora a

Remuneração do Servidor Público

Este é um tema já pacificado pela Súmula Vinculante 37 do STF, que proíbe o Poder Judiciário de aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, visto que não tem função legislativa. Tal Súmula Vinculante advém, na realidade, da antiga Súmula 339 do STF com a mesma redação. A própria Constituição, em seu

Servidor federal vindo de outro ente da federação não deve estar sujeito ao teto do RGPS

Ao fundamento de que os servidores que entraram no serviço público antes do Regime de Previdência Complementar (FUNPRESP) têm as garantias até então previstas no art. 40 da Constituição, dentre elas não estar submetido ao teto do RGPS (teto do INSS), o Desembargador Jamil Rosa de Oliveira determinou que à ANAC proceda ao depósito, em