Direitos do servidor público reintegrado

Dentre as formas de provimento em cargo público, temos o reingresso, ou seja, o retorno do servidor ao serviço público pela ocorrência de determinado fato jurídico previsto no estado funcional e significa a investidura do servidor depois de extinta a relação estatutária, configurando assim modalidade de provimento derivado[1].

Reintegração é uma forma de reingresso que ocorre quando há volta do servidor a seu cargo público após o reconhecimento por força de decisão judicial ou administrativa – uma vez que a administração pode anular seus atos eivados de ilegalidade – da ilegalidade do ato que extinguiu sua relação estatutária anteriormente existente.

A fim de esmiuçar a previsão constitucional trazida pelo §2º do artigo 41 da Constituição Federal[2], por exemplo, no plano federal, aLei 8.112/90, em seu artigo 28, conceitua reintegração:

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens”.

Por mais simples que tal conceito pareça, na prática, uma grande dúvida paira os servidores reintegrados: quais são as vantagens devidas aos servidores públicos reintegrados?

Em relação aos servidores públicos federais, os já mencionados artigos 41, §2º da CF e 28 da Lei 8.112/90 trazem as vantagens devidas ao servidor reintegrado: remuneração proporcional ao tempo de serviço e ressarcimento de todas as vantagens pessoais ou inerentes ao cargo devidas durante o afastamento. Os Estados e Municípios podem definir regras específicas para seus servidores, desde que não contradigam os comandos gerais da CF.

Partindo de tais comandos legais, chegamos à conclusão de que o servidor reintegrado terá direito a todas as vantagens, pessoais e as legalmente inseridas e típicas do cargo, bem como aos vencimentos não percebidos durante o afastamento ilegal, como se nunca tivesse sido afastado, uma vez que a decisão anulatória do ato ilegal que ocasionou a extinção da relação estatutária possui efeitos ex tunc, ou seja, retroagem até a origem da ilegalidade.

Essa é inclusive a tendência atualmente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual entende que o servidor público reintegrado terá direito a indenização integral dos vencimentos não percebidos durante o afastamento, período compreendido entre o ato de exoneração e a reintegração, bem como o direito de cômputo do período de afastamento como tempo de serviço[3].

Demonstrando tal entendimento consolidado, destaca-se o trecho do voto do Exmo. Min. Herman Benjamin no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 1372643 RJ:

“A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o servidor público reintegrado ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento.”

A invalidação do ato administrativo que rompeu o vínculo do servidor público com a administração pública enseja o recebimento de toda a remuneração que a situação jurídica original lhe proporcionava e que deveria ser recebida durante o período do afastamento, haja vista que o ato administrativo ilegal acarreta inúmeros prejuízos ao servidor.

Dentre as vantagens de natureza remuneratórias devidas ao servidor reintegrado temos o pagamento da remuneração referente ao tempo em que ficou afastado, o pagamento a título de 13º salário o adicional de férias, bem como as vantagens inerentes ao cargo previstas em Lei.

Por fim, outra dúvida consequente a reintegração de servidor público, diz respeito ao recebimento das vantagens chamadas propter laborem. Segundo os Tribunais pátrios, tais verbas possuem natureza indenizatória, e seriam devidas tão somente ao servidor que efetivamente presta a atividade, uma vez que tem caráter precário e eventual que não atinge a todos aqueles que exerçam um mesmo cargo.

Diferentemente não pensam os diversos Tribunais pátrios, sendo importante destacar alguns julgados, tais quais a Apelação Cível nº 24090207424 do TJ-ES, Relator Des. Fed. Namyr Carlos de Souza Filho; AC 200751010144280 – Desembargador Federal Guilherme Couto – TRF 2ª Região; AgRg no RMS 16.414/GO, Rel. Min. GILSON DIPP.

Dessa forma, verbas como adicional de periculosidade e insalubridade, horas extras, auxílio alimentação, auxílio transporte e demais gratificações que não incorporam o vencimento-base do servidor público, de acordo com a jurisprudência não são devidas quando de sua reintegração.

Por Pedro Rodrigues


 

[1] Manual de Direito Administrativo. José dos Santos Carvalho Filho, p. 625, Editora Atlas.

[2] “Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço”.

[3] STJ. AgRg no Agravo de Instrumento n.º 640.138 – BA (2004/0157619-1). Relatora: Min. Laurita Vaz.

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  1. Avatar By Ronise Silva

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