Filha solteira de servidor público tem restabelecida pensão por morte concedida há mais de 36 anos.

​A filha recebia pensão desde o óbito do instituidor do benefício em 1981, com fulcro no art. 5º da Lei nº 3.373/58. Entretanto, em 2017, o Ministério da Fazenda instaurou o processo administrativo de nº 10680.000131/2017-95, cujo objetivo seria apurar suposta irregularidade no pagamento da pensão, em razão da autora perceber aposentadoria por idade do INSS.

Ocorre que apesar de haver se manifestado no processo administrativo, informando que os benefícios são de fontes distintas, bem como o fato de, efetivamente, depender do recebimento da pensão, ressaltando que nunca viveu em união estável e nem mesmo exerceu qualquer cargo público, os seus argumentos não foram acolhidos pela Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas da Superintendência do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais, sob o fundamento de que não preenchia o requisito de dependência econômica, com fundamento na jurisprudência do Tribunal de Contas da União e na Lei nº 3.373/1958.

Na decisão, o juízo destacou que a autora preenchia os requisitos legais cumulativos elencados no Decreto-Lei nº 3.373/58, uma vez que não se exigia a comprovação de dependência econômica da filha em relação ao instituidor ou ser a pensão temporária a sua única fonte de renda. Ou seja, a única hipótese em que a filha solteira maior de 21 anos perderia a pensão era a de posse em cargo público permanente, não havendo previsão de outra fonte de renda como fato extintivo do direito.

Sendo assim, respeitados o princípio da legalidade e da segurança jurídica, e pautada nos argumentos da decisão monocrática proferida pelo Min. Edson Fachin no MS nº 34.677/DF, entendeu presentes os elementos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada.

Para o advogado Rudi Cassel, sócio do escritório patrono da causa, Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “a autora não pode ter sua pensão suspensa/cancelada, senão nas hipóteses previstas na lei que regia o ato de concessão de benefícios (casamento ou posse em cargo público permanente, parágrafo único do artigo 5º da Lei 3.373/58), no momento em que lhe foi concedida a pensão por morte, sob pena de violação à lei da época e ao direito adquirido.”

A decisão é passível de recurso.

Processo nº 1010514-80.2017.4.01.3800

13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais

Fonte: Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados