Garantido direito de servidora acompanhar cônjuge removido após aprovação em concurso de remoção

A servidora pública do Instituto Federal de Brasília, vinculado ao Ministério da Educação, requereu ao órgão que lhe fosse concedida a licença por motivo de acompanhamento de companheiro, haja vista que o seu marido, também servidor público, ser removido após aprovação em concurso para remoção para exercer suas funções em Curitiba-PR. Isso porque o direito à licença para acompanhamento do cônjuge é garantido ao servidor público no art. 84, §2º da Lei nº 8.112/90, com a finalidade que se proteja a unidade familiar, resguardada pela Constituição federal.

 Ocorre que seu pedido administrativo foi indeferido, sob a justificativa de que na remoção do companheiro não estaria evidenciado o interesse da Administração. Assim, restou à servidora buscar o seu direito à licença na via judicial.

A decisão da 2ª Vara Federal do Distrito Federal deferiu o pedido liminar, suspendendo os efeitos da decisão administrativa e determinando que a União que adote as providências necessárias para garantir a servidora o afastamento de suas funções no IFB e sua consequente lotação provisória na unidade do IFPR, em Curitiba, no Paraná, com a manutenção da remuneração. Segundo consta na decisão, há previsão expressa no art. 84 da Lei nº 8.112/90 da possibilidade do deslocamento de servidor cujo companheiro também seja servidor, podendo haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal, desde que para o serviço de atividade compatível com o seu cargo.

Para o patrono da causa, Marcos Joel dos Santos, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “a negativa da Administração Pública, além de desrespeitar o tratamento constitucional dispensado à família, violou o princípio da legalidade, o princípio da isonomia, e o direito líquido e certo da Impetrante plasmado no art. art. 84, § 2º da Lei nº 8.112/90, uma vez que foram preenchidos todos os requisitos autorizadores da licença por motivo de afastamento de companheiro com exercício provisório.”

A decisão é passível de recurso.

Processo nº 1000883-17.2018.4.01.3400

 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal