Imposto de Renda. Servidor público federal. Valores recebidos indevidamente. Erro da Administração. Impossibilidade de restituição. Boa-fé. Danos moral e material inexistentes.

É incabível a devolução ao Erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor quando pagos indevidamente pela Administração Pública, por interpretação equivocada de lei. A revogação do ato normativo que desobriga o recolhimento do tributo não resulta em dano moral e material tampouco em responsabilidade objetiva do Estado. Unânime.

Ref.: ApReeNec 0001219-70.2015.4.01.3100, rel. Des. Federal Novély Vilanova, em 28/08/2017.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Informativo nº 418(28 de agosto a 1º de setembro de 2017)