Justiça impede desconto de 25% do auxílio-moradia de servidor público

​O autor buscou a suspensão dos efeitos retroativos da Medida Provisória n. 805/2017, decorrentes da aplicação do seu art. 36, de modo que a ré se abstivesse de descontar o valor correspondente a 25% do valor que vem sendo pago a título de auxílio moradia (indenização), desconsiderando-se o período compreendido entre 1º de janeiro de 2017 a 30 de outubro de 2017.

É que a MP n. 805/2017 fere, explicitamente, a Constituição da República, uma vez que atribui efeito retroativo à norma nela disposta, fazendo valer o desconto de 25% do auxílio moradia desde o dia 01-01-2017, afrontando, pois, o “Princípio da Irretroatividade das Leis”, o “Ato Jurídico Perfeito” e a “Segurança Jurídica”.

Na decisão, entendeu pertinentes as argumentações e determinou a União que suspenda os efeitos retroativos da aplicação do art. 36, da MP 805/2017, abstendo-se de descontar, no período de 1º de janeiro a 30 de outubro de 2018 o valor correspondente a 25% da quantia que vem sendo pago, a título de auxílio-moradia.

Para o advogado Rudi Cassel, do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, “a primeira redução pretendida pela nova legislação somente pode acontecer após 30/10/2018 respeitando-se o lapso de tempo considerado como necessário à adaptação financeira do servidor removido no interessa da administração para localidade diversa de seu domicílio”.

A decisão é passível de recurso.

Processo nº 0052219-75.2017.4.01.3800

30ª Vara do Juizado Especial Federal de Belo Horizonte/MG

Fonte: Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues