Liminar suspende efeitos de acórdão do TCU e mantém a jornada de trabalho de 20 horas dos servidores médicos do TRT da 1ª Região

O ministro Luís Roberto Barroso deferiu o pedido liminar nos autos do Mandado de Segurança 

A jornada de trabalho dos servidores médicos do quadro de pessoal do TRT da 1ª Região já havia sido objeto da discussão no processo nº 003.563/2008-7, no qual foi proferido acórdão TCU nº 2.981/2008, determinando a revisão do artigo 2º, inciso II, alínea a, do Ato nº 3/2008, que regulamentava a matéria. O órgão judicial editou, então, o Ato nº 48/2013, para ajustar a jornada de trabalho dos servidores médicos para 40 horas semanais.

Contra o Ato nº 48/2013, o Sindicato moveu o Procedimento de Controle Administrativo nº 0001815-09.2013.2.00.0000, perante o Conselho Nacional de Justiça, que, ao final, deu provimento ao feito para desconstituir os artigos 1º e 2º do referido Ato nº 48/2013, restabelecendo-se, assim, a jornada de 4 horas diárias e 20 semanais.

Posteriormente foi aberta pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ) a representação nº 025.334/2015-8, na qual foi proferido o acórdão impugnado no mandado de segurança, para que o TRT da 1ª Região revesse o ato administrativo que fixou a jornada de trabalho dos Analistas Judiciários, Área Apoio Especializado – Medicina Clínica, de maneira que tais servidores cumprissem a mesma jornada de trabalho de 40 horas semanais atribuída aos demais analistas judiciários regidos pela Lei 11.416/2006.

Na sequência o presidente do TRT da 1ª Região publicou o Ato nº 64/2017, em cumprimento ao determinado pelo TCU.

Conforme destacado pela advogada Aracéli Alves Rodrigues, de Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “o Supremo Tribunal Federal há muito já assentou entendimento no sentido de que, em se tratando de servidores médicos do Poder Judiciário da União, é aplicável o disposto na Lei 9.436/1997 e no Decreto-Lei 1.445/1976, que fixam a jornada de trabalho em 4 horas diárias e 20 horas semanais”.

O ministro relator considerou que tais normas indicadas pelo Sindicato impetrante são especiais em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais, nos termos do decidido no MS 25.027. Naquela oportunidade foi reconhecido à servidora médica do TRT da 16ª Região o direito de cumprir jornada diferenciada de trabalho de 4 horas diárias, em conformidade com a Lei nº 9.436/1997 (atualmente Lei 12.702/2012) e o Decreto-Lei nº 1.445/1976.

Ref.: Mandado de Segurança nº 34.924, Supremo Tribunal Federal, Relator Min. Roberto Barroso

Fonte: Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados