O instituto do termo de Compromisso de Adequação Funcional no Procedimento Administrativo Disciplinar

Para tratar da legalidade do Termo de Compromisso de Adequação Funcional no Processo Administrativo Disciplinar é necessário a conceituar esses institutos. O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo que esteja investido. Comumente, o processo disciplinar é conduzido por comissão composta de servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado (é o que ocorre, por exemplo, com os servidores regidos pela Lei 8.112, de 1990).

Têm-se notícias de que o Termo de Compromisso de Adequação Funcional foi primeiramente criado com a edição da Portaria GC nº 33, de 2011, da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por meio do qual se implementou o compromisso de adequação funcional dos servidores que é celebrado como medida alternativa a instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar no âmbito da Corregedoria e dos Juízos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Se fosse possível um paralelo, o instituto do Termo de Compromisso de Adequação Funcional teria o mesmo objetivo da Suspensão Condicional do Processo Penal, nos moldes da Lei 9.099, de 1999, e pode ser proposto de acordo com a conveniência da Administração, desde que as infrações disciplinares imputadas ao servidor sejam passíveis de advertência ou que são consideradas de lesividade mínima, sem grave prejuízo à regularidade dos serviços ou aos princípios da administração.

Nesse sentido, prevê a Portaria – que instituiu o Termo – que caso o servidor não aceite reconhecer a infração e a se comprometer em amoldar a sua conduta, requisitos básicos para a celebração do termo, poderá a autoridade competente determinar o prosseguimento do procedimento disciplinar. Ainda a Portaria traz que o servidor que tenha celebrado o acordo e venha a cometer outra infração no período de um ano não poderá gozar de outra medida semelhante.

Assim sendo, resta ausente o caráter punitivo do Termo de Compromisso de Adequação Funcional e principalmente, toma destaque sua característica principal, a prevenção, pois evita que o servidor que deseja moldar sua conduta venha a sofrer possível sanção administrativa que em nada mudaria o seu comportamento. Mas o servidor que acredite não ter cometido nenhuma irregularidade, e possui convicção de poder livrar-se inocente disciplinarmente, deve ponderar sobre a assinatura do Termo.

Portanto, diante desse cenário complexo, é recomendável que o servidor consulte uma assessoria jurídica para avaliar efeitos que podem advir da aceitação ou da recusa do Termo de Compromisso de Adequação Funcional.

Por Marcos Joel