11 out 2023
Contribuição previdenciária incidente sobre a GAS deve ser restituída
Gratificação de Atividade de Segurança não se incorpora aos proventos de aposentadoria dos servidores O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco (SINTRAJUF/PE) ajuizou ação coletiva a fim de obter, em favor dos Agentes e Inspetores da Polícia Judicial amparados pela regra da paridade, a devolução dos valores que incidiram indevidamente a título
04 out 2023
Cassação de Aposentadoria do Servidor Público Federal: breve análise de constitucionalidade
Por Daniel Hilário (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) A Lei 8.112/90 traz, em seu texto, o regime disciplinar do Servidor Público Civil da União, suas Autarquias e Fundações Públicas Federais. Dentre as penas aplicáveis face a um conjunto de deveres e direitos a que devem se adstringir os destinatários, há uma que, provavelmente, gera diversas
12 set 2023
Tempo de serviço prestado durante as medidas de contenção de gastos impostas pela LC n° 173/2020
Fenamp pede ingresso em Reclamação no STF na defesa dos direitos obtidos pelos servidores no período O Estado de São Paulo apresentou Reclamação ao STF pedindo a cassação de decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), nos autos das consultas nº TC-006395.989.23-9 e nº TC-006449.989.23-5. O TCE reconheceu a possibilidade
21 ago 2023
Servidor público obtém prorrogação da licença paternidade
A medida judicial foi movida por servidor público federal que, de forma conjunta e perante seu órgão de lotação, requereu a concessão da licença paternidade por 5 dias, e sua prorrogação por 15 (quinze) dias, sendo tal requerimento feito 2 (dois) dias após a alta hospitalar de seu filho e esposa. Na oportunidade, o órgão
16 ago 2023
Pleno do TRT11 derruba decisão que cortava VPNI de oficiais
Por unanimidade, o pleno do TRT11 suspendeu os efeitos do acordão referente à Matéria Administrativa n. º 4/2020, publicado em março do ano passado, que suspendia o pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a oficiais de justiça que recebiam a Gratificação de Atividade Externa (GAE). “Foi uma luta da Assojaf-AM em conjunto com o
03 ago 2023
Jornada de trabalho do servidor público
Os servidores federais que preferem a instituição de metas de trabalho no lugar do velho controle de frequência , devem ler a Instrução Normativa Conjunta nº 24, publicada no DOU de 31 de julho de 2023, assinada pela Secretaria de Gestão e Inovação e pela Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho, órgãos
24 abr 2023
Servidor com porte institucional tem risco presumido para obter porte de arma pessoal
O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro – SISEJUFE ajuizou ação coletiva em face da União a fim de que fosse declarado o direito dos substituídos, Inspetores e Agentes de Segurança da Polícia Judicial, ao porte de arma de fogo para defesa pessoal em razão da efetiva necessidade por
17 abr 2023
Visão monocular garante isenção de IR
Por Pedro Rodrigues (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) O Juizado Especial da Fazenda Pública do DF determinou que o Distrito Federal restitua valores descontados a título de Imposto de Renda de trabalhador acometido por visão monocular. Em decisão, destacou-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto a cegueira monocular também importar em isenção do IRPF em
13 abr 2023
Cumpridos os requisitos, licença para acompanhamento de cônjuge se torna direito subjetivo do servidor
Por Daniel Hilário (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) O artigo 84, caput e parágrafo 2º, da Lei 8.112/90, traz os requisitos para concessão da Licença para Acompanhamento de Cônjuge, com exercício provisório, quais sejam: Cônjuge ou companheiro, deslocado para outro ponto do território nacional, ou exterior ou para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e
12 abr 2023
Participação em greve é falta justificada
Um servidor público ingressou com ação para determinar que a administração considere como faltas justificadas as ausências relacionadas à greve que participou no ano de 2015, considerando tais dias para todos os efeitos, como aposentadoria, disponibilidade, progressão e promoção funcional. A controvérsia se iniciou quando, após participar do movimento paredista convocado por seu sindicato, se