Servidora é autorizada a cumprir horário especial para cuidar da mãe com Alzheimer

Justiça Federal do Rio de Janeiro deferiu liminar para determinar que o Ministério das Relações Exteriores autorize servidora ao cumprimento de horário especial independentemente de compensação, de seis horas diárias e trinta semanais. No caso em questão, servidora que necessita cuidar de sua mãe, com 84 anos e portadora de Alzheimer, requereu administrativamente a concessão

Processo permanente de remoção de servidores da Justiça Federal. Prioridades.

Processo permanente de remoção de servidores da Justiça Federal. Limites da prevalência do interesse da Administração sobre o interesse do servidor. Observância dos princípios gerais da Administração Pública. A inscrição no respectivo concurso não determina a remoção, e seu impedimento implica prejuízo injustificado ao servidor. Quando devidamente demonstrados, os critérios administrativos oportunidade e conveniência sobrepõem-se

Progressões e reajustes não podem ser objeto de compensação quando tem fundamento em legislação própria

Em acórdão, a 1ª Turma do TRF3, por unanimidade, conheceu e deu provimento aos embargos de declaração da União para suprir as omissões apontadas no acórdão que, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso de apelação dos impetrantes reconhecendo a extensão do reajuste de 28,86% aos servidores civis e militares, por se tratar de

Servidor público. Adesão ao PDV. Lei 9.468/1997. Reintegração.

Servidor público. Adesão ao Plano de Desligamento Voluntário (PDV). Lei 9.468/1997. Reintegração. Ausência de comprovação do vício de consentimento. Inexiste direito à reintegração e indenização por danos morais em face de suposto descumprimento pelo ente público da concessão de benefícios decorrentes da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário realizada de forma espontânea, não padecendo de

Servidor público diretor de entidade sindical. Dispensa de ponto para participação de atividade sindical. Requisitos.

A Portaria RFB 1.143/2008 regulamentou a dispensa de ponto dos servidores da carreira de auditoria da Receita Federal do Brasil para participação em atividades sindicais, estabelecendo em seu art. 2°, § 2°, que os limites impostos aos demais servidores representantes de classe não se aplicavam aos titulares de cargos de direção de natureza nacional. A

IFSP condenado ao pagamento das parcelas reconhecidas administrativamente

Em sentença, a 27ª Vara do juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal condenou a IFSP a pagar ao cliente as parcelas devidas e não pagas relativas à retribuição de Titularização, relativo aos períodos de 04/10/2013 a 18/05/2014 (Especialização_ e 19/05/2014 a 03/11/2014 (Mestrado), que importaram no montante de R$ 24.527,23. O autor

Dependência emocional de genitor gera direito a remoção de servidor público

Assim decidiu a juíza da 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista, ao deferir antecipação de tutela ao pleito de remoção de servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 2° Região, para permanecer em atividade na localidade, que pertence à jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. O pedido fundamentou-se no

Imposto de renda. Moléstia grave. Servidor público em atividade. Isenção.

Tributário. 14Art. 6º, XIV, da Lei Nº 7.713/88. Art. 111, inciso II, do CTN. Impossibilidade. 1. Apelação do particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação declaratória, no sentido de reconhecer a isenção de imposto de renda sobre a remuneração percebida pelo recorrente no seu trabalho na ativa. 2. Pretensão

Reconhecido como tempo de serviço o período em que o autor foi aluno-aprendiz

A 23ª Vara do Juizado Especial Federal da SJDF, em decisão interlocutória, deferiu pedido de tutela de urgência do autor e determinou que a União reconheça como tempo de serviço o período em que o autor foi aluno-aprendiz. O autor veio a juízo requerer o reconhecimento e a consequente averbação de tempo de serviço prestado

Concessão de horário especial a servidor público portador de apneia obstrutiva do sono e o princípio da dignidade da pessoa humana.

Trata-se de apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda inicial, em que requeria a parte autora: i) concessão de horário especial de trabalho; ii) condenação do ente público no ressarcimento de valor, devidamente atualizado, não inferior a R$ 38.000,00 – em virtude de dano físico-psíquico causado pela denegação administrativa