STF garante o pagamento cumulativo de vantagem e gratificação em aposentadoria de servidora

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a exclusão de uma das parcelas nos proventos de uma servidora pública. Ele concedeu liminar que derrubou a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU negou o registro de ato de concessão inicial de aposentadoria à servidora pública do Tribunal Regional

Em alguns casos a Constituição permite a percepção de proventos de aposentadoria e vencimentos do serviço público

As exceções constitucionais acerca da acumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos do serviço público O regime de previdência de direito público, aplicável aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e aos servidores públicos titulares de cargos vitalícios, é o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) previsto no artigo 40 da Constituição Federal. Diferentemente, portanto,

Servidora deve ser removida para acompanhar cônjuge, também servidor, deslocado após concurso de remoção

Com base em jurisprudência do STJ, Tribunal Regional Federal da 1ª Região decide que há, sim, interesse da Administração nos processos internos de remoção dos órgãos públicos, o que gera direito ao cônjuge, também servidor público, de ser removido para acompanhar seu esposo ou esposa. Ao oferecer vaga em concurso de remoção, a Administração revela

Ingresso na carreira e vinculação de remuneração de pessoal – 2

O Plenário retomou o julgamento de ação direta em que se questiona a constitucionalidade dos arts. 18, § 1º (1), e 27, “caput” (2), da Lei 8.691/1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas federais — Informativo 854. Em

Alerta sobre efeitos futuros do PDV para os servidores do Executivo

Servidor dependerá da conveniência da administração pública para, caso deseje, retornar ao antigo horário e se for ocupante de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, será exonerado ou dispensado As discussões sobre o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), no Poder Executivo, ainda são recentes, mas especialistas destacam que há pelo menos

Pensionista de servidor público. Paridade com os servidores ativos. Impossibilidade. Instituidor falecido após a EC 41/2003. Inaplicabilidade de exceção. Repercussão geral

O pensionista somente terá direito à paridade constitucional se o óbito do instituidor tiver ocorrido em data anterior à EC 41/2003 ou, caso o falecimento seja após a referida emenda constitucional, o instituidor tenha sido aposentado com base nas regras previstas no art. 3º da EC 47/2005. Precedente do STF. Unânime. Ref.: Ap 0028842-62.2014.4.01.4000, rel.

Servidor da ANP não será submetido a teto do INSS. Justiça reconhece período militar

Um servidor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), que entrou no serviço militar antes da criação do regime complementar, não deve ser submetido ao teto contributivo e de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O entendimento é da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, que reconheceu o período militar

Servidor público. Embargos à execução. Reajuste do percentual de 3,17%. Ausência de reestruturação da carreira. Policial rodoviário federal. Limitação do reajuste. Descabimento.

O reajuste de 3,17% encontra-se limitado à data da reestruturação das carreiras dos servidores, não havendo falar-se em ofensa à coisa julgada após tal data. A Lei 9.654/1998, que criou a carreira de policial rodoviário federal, no âmbito do Poder Executivo, com a transformação do cargo de patrulheiro rodoviário federal em policial rodoviário federal, não

Juíza reconhece erro em ato administrativo de desligamento de servidor público

Justiça reconheceu erro em ato administrativo que deveria ter declarado a vacância em razão de posse em cargo inacumulável Servidores públicos que têm o vínculo rompido com a administração pública, ainda que por pouco tempo, podem ter dor de cabeça. Foi o que aconteceu com um trabalhador da Universidade Rural do Rio de Janeiro. Ele

Servidor público. Médico e odontólogo. Adicional por tempo de serviço. Anuênios. Duas jornadas de 20 horas. Incidência do adicional sobre cada vencimento.

O adicional por tempo de serviço dos médicos sujeitos à jornada semanal de 40 horas, considerado o padrão base de dupla jornada de 20 horas, deve incidir sobre o vencimento básico do cargo efetivo, por motivo de força legal, em convergência ao art. 4º, §§ 1º ao 3º, da Lei 8.216/1991. O mesmo ocorre com