Servidor público civil. Aposentado. Prescrição. Limitação territorial. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia.

Administrativo. Ação civil pública. Sindicato. Servidor público civil. Aposentado. Prescrição. Limitação territorial. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Cômputo em dobro para concessão do abono de permanência. Conversão. Descabimento. 1. O termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças não gozadas dá-se, em regra, com o ato de aposentadoria. 2.

Garantido direito de servidora acompanhar cônjuge removido após aprovação em concurso de remoção

A servidora pública do Instituto Federal de Brasília, vinculado ao Ministério da Educação, requereu ao órgão que lhe fosse concedida a licença por motivo de acompanhamento de companheiro, haja vista que o seu marido, também servidor público, ser removido após aprovação em concurso para remoção para exercer suas funções em Curitiba-PR. Isso porque o direito

Abono de permanência. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade.

Administrativo. Servidor público civil. Abono de permanência. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Demora injustificada da Administração para concessão de benefício. Não caracterizada. Juros de mora e correção monetária. Repercussão Geral Nº 810. 1. O abono de permanência consiste em uma retribuição pecuniária devida ao servidor público, em valor equivalente ao

Justiça determina pagamento imediato de atrasados de servidor público

Servidora pública do quadro pessoal da Receita Federal formulou requerimento administrativo, a fim de requerer informações acerca de verbas remuneratórias a que fazia jus, relativo a exercícios findos, desde seu ingresso no cargo. O Governo do Distrito Federal informou a servidora que a servidora havia valor a receber, referentes ao período de 2005 a 2006,

Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias: inexigibilidade.

Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias: inexigibilidade. Servidor público do Distrito Federal. Legitimidade passiva exclusiva da União. Preliminar. I. Somente a União é passivamente legitimada em ação proposta por servidor do Distrito Federal para discutir/repetir a contribuição previdenciária incidente sobre sua remuneração, sendo competente o juízo federal (Constituição, art. 109/I). Mérito.

A responsabilização do servidor nos atos de improbidade e ilícitos penais bem como os efeitos no cargo público

O servidor público é passível de três tipos de responsabilização: administrativa, civil e penal; no caso de condenação em qualquer destas esferas, o cargo do servidor poderá ser afetado, levando, em casos extremos, a demissão do servidor. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, II, define que um indivíduo para ocupar um cargo

Filha solteira de servidor público tem restabelecida pensão por morte concedida há mais de 36 anos.

​A filha recebia pensão desde o óbito do instituidor do benefício em 1981, com fulcro no art. 5º da Lei nº 3.373/58. Entretanto, em 2017, o Ministério da Fazenda instaurou o processo administrativo de nº 10680.000131/2017-95, cujo objetivo seria apurar suposta irregularidade no pagamento da pensão, em razão da autora perceber aposentadoria por idade do

Acumulação de cargos públicos e teto remuneratório conforme novo entendimento do STF

Por decisão majoritária, o STF pacificou o entendimento sobre a necessidade de observar o teto remuneratório nas hipóteses de acumulação de cargos públicos previstas na CF Após constantes controvérsias sobre a aplicação do teto remuneratório para a hipótese de acumulação de cargos, a maioria do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos casos

Justiça impede desconto de 25% do auxílio-moradia de servidor público

​O autor buscou a suspensão dos efeitos retroativos da Medida Provisória n. 805/2017, decorrentes da aplicação do seu art. 36, de modo que a ré se abstivesse de descontar o valor correspondente a 25% do valor que vem sendo pago a título de auxílio moradia (indenização), desconsiderando-se o período compreendido entre 1º de janeiro de

Servidor público não pode ser punido pela inércia da Administração

Registro de infrações disciplinares prescritas viola o princípio da presunção de inocência Embora não se tenha, até hoje, um conceito sobre o que seja o Direito, não há grandes dúvidas sobre qual a sua principal função, que é a pacificação social. Por meio das normas jurídicas, pretende-se regular o comportamento humano de forma que a