Para Barroso, juízes não possuem direito à aposentadoria especial

A Constituição Federal prevê as regras gerais acerca da aposentadoria no serviço público. Com suas diversas emendas, regulamenta inclusive as situações transitórias, ou seja, daqueles que tiveram as regras de aposentadoria modificadas com o passar do tempo. Paralelamente a isso, há determinadas categorias que possuem previsão específica acerca de sua aposentadoria, em razão da natureza dos cargos prestados. É o caso do funcionário policial, que possui suas regras de aposentadoria previstas na Lei Complementar nº 51/85, a qual, segundo jurisprudência sedimentada no STF, foi recepcionada pela Constituição Federal, principalmente em razão das atividades prestadas por esse grupo de servidores. No mesmo sentido, os Magistrados possuem legislação específica (Lei Complementar nº 35/79), a qual, também em vista das particularidades do cargo, prevê regras diferenciadas de aposentadoria desses.

De fato, há diversos elementos que levam à compreensão que os juízes exercem atividade de risco. Este é inerente ao cargo e às atribuições constitucionais acometidas a esse “órgão” do poder judiciário, e é evidenciada em diversos elementos, como por exemplo, na possibilidade de porte de arma de fogo. O exercício da atividade de risco permite a aposentadoria com condições especiais, nos termos do art. 40, §4º da Constituição Federal, previsão que garantiu a recepção da LC nº 51, no citado caso dos funcionários policiais. Entretanto, não foi esse o entendimento do ministro Luis Roberto Barroso: para este, apesar de ser regra específica, a normatização de aposentadoria é regida pela regra geral, visto que não haveria riscos na atividade.

A sensível e perigosa decisão foi proferida em âmbito liminar, ou seja, sem análise de mérito. Por isso, o processo deve continuar a ser acompanhado, havendo possibilidade de entendimento divergente dos demais ministros.

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados