Pensionista de servidor público. Paridade com os servidores ativos. Impossibilidade. Instituidor falecido após a EC 41/2003. Inaplicabilidade de exceção. Repercussão geral

O pensionista somente terá direito à paridade constitucional se o óbito do instituidor tiver ocorrido em data anterior à EC 41/2003 ou, caso o falecimento seja após a referida emenda constitucional, o instituidor tenha sido aposentado com base nas regras previstas no art. 3º da EC 47/2005. Precedente do STF. Unânime.

Ref.: Ap 0028842-62.2014.4.01.4000, rel. Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca (convocado), em 19/07/2017.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Informativo nº 412 (17 a 21 de julho de 2017)