Estado deve garantir a prevenção de doenças aos servidores a serviço no exterior

O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores – Sinditamaraty ingressou com Ação Civil Pública objetivando assistência à saúde dos substituídos deslocados para o exterior a serviço do Estado em países situados em áreas endêmicas, bem como a de seus dependentes, que os acompanham nas missões, mediante a adoção, por parte da União, de providências para implementar programas e ações de vigilância para prevenção, diagnóstico e tratamento de saúde.

Isso porque há registro oficial no Ministério das Relações Exteriores do falecimento de servidores por malária, enquanto estavam em missão fora do país. Em razão desses acontecimentos, o Sinditamaraty já havia solicitado providências para evitar que surjam outros casos que acometam a saúde dos substituídos, objetivando mais do que a mera divulgação de cartilhas e folhetos, mas nenhuma medida efetiva foi adotada.

Nesse contexto, na Ação, a entidade demonstrou que, em alguns postos, a atual situação vai de encontro ao que estabelece a Constituição da República, no que se refere ao direito social à saúde, porquanto não se garante a igualdade de condições de acesso a medidas de prevenção e controle de saúde, ao contrário do que ocorre a postos com mais elevada classificação. Por isso, demandou a Administração para que implemente programas e ações de vigilância para prevenção, diagnóstico e tratamento da saúde dos substituídos, especialmente com a realização de Convênio no qual inclua profissionais habilitados para operacionalizar as medidas.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “A ação está em consonância com a previsão constitucional de que é dever do Estado garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, por meio do acesso universal e igualitário às ações”.

A ação foi distribuída junto à 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e recebeu o número 1015729-05.2019.4.01.3400.