Servidor em missão transitória deve manter imóvel funcional

MRE pretende obrigar que servidores optem por Indenização de Residência Funcional ou Imóvel Funcional

O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores – Sinditamaraty ajuizou ação coletiva com pedido de tutela provisória, em face da União, a fim de anular a Circular telegráfica nº 109972 do Ministério das Relações Exteriores – MRE, a qual impôs o ilegal encerramento do pagamento da Residência Funcional aos servidores em missões transitórias que são permissionários de Imóvel Funcional no Brasil.

Na ação, o sindicato defendeu a opção do recebimento de ambos os benefícios quando em missão de prazo inferior a dois anos. Pelo art. 5º do Decreto nº 980/1993, os funcionários do Serviço Exterior Brasileiro possuem regime jurídico especial que lhes assegura imóvel residencial, pois o servidor terá de voltar periodicamente para o Brasil. Portanto, mesmo que seja inerente à função a mudança de local para o exercício da atividade administrativa, é evidente, no que se refere aos servidores em missão transitória, que estes não têm um período de maior certeza que possibilite a adaptação da rotina familiar, diante das mudanças do servidor público, como vale para o caso das missões permanentes, que são acima de dois anos (arts. 4º e 5º da Lei nº 5.809/1972).

Nesse sentido, é necessário tutelar o direito à estabilidade e ao planejamento familiar, decorrente do princípio da unidade familiar (art. 226 da Constituição Federal). Isso porque não se deve comprometer a remuneração e o próprio sustento do servidor e da sua família, cujos custos consistem em imóvel no exterior e no Brasil, o que evidencia que os benefícios são recebidos em circunstâncias distintas.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “pode até ser admissível a restrição quando o servidor em missão transitória não tiver família a ser mantida no Brasil, pelo que não necessitaria de imóvel funcional. Mas essa não é a situação generalizada dos beneficiados pela ação, pois suas famílias necessitam do imóvel funcional no Brasil, sendo que não há fundamento constitucional para quebrar essa unidade e continuidade das suas rotinas, considerando-se que o servidor retornará em breve, com prazo de brevidade estipulado pela lei, não devendo os familiares serem surpreendidos pela total e imprevisível modificação da rotina em função do trabalho do servidor”.

O processo recebeu o nº 1005720-81.2019.4.01.3400, foi distribuído para a 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e aguarda apreciação do pedido liminar.