É devida a isenção do imposto de renda a servidor público portador de neoplasia maligna

​A 1ª Vara Federal de Nova Friburgo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro determinou que a União suspenda a cobrança nos proventos de aposentadoria do servidor dos valores relativos ao imposto de renda.

Servidor público federal aposentado, ao ser diagnosticado portador de neoplasia maligna em outubro de 2010, obteve a isenção do imposto de renda. Ao ser submetido a nova reavaliação médica, a fim de prorrogar seu benefício, a Administração Pública excluiu o benefício do servidor, sem qualquer fundamentação.

A 1ª Vara Federal de Nova Friburgo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro determinou que a União suspenda a cobrança nos proventos de aposentadoria do servidor dos valores relativos ao imposto de renda. Nos termos do Juiz Federal, no presente caso há farta documentação médica atestando a existência da enfermidade, o que inclusive restou reconhecido pela Administração em ocasiões anteriores. Ademais, argumentou que é pacífico o entendimento do STJ no sentido de não haver necessidade de comprovação contemporânea dos sintomas da doença em questão, tampouco de laudo de perito oficial, para que se conceda o benefício de isenção.

Para a advogada da causa, Aracéli Alves Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “a doença acometida pelo autor é grave e, mesmo que estivesse sob suposto controle ou cura, continua a trazer sacrifícios à vida daqueles que padecem da enfermidade. Isso acontece, essencialmente, devido aos encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas, o que deve ser amenizado pela isenção do imposto de renda”.

A decisão é passível de recurso.

Processo nº 5001516-56.2018.4.02.5105
1ª Vara Federal de Nova Friburgo