Reconhecido o direito a indenização de transporte pelo uso de veículo próprio em serviço externo

​Em sentença do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, foi reconhecido o direito de servidoras do Distrito Federal a receberem indenização de transporte pelo tempo em que utilizaram de meios próprios de locomoção para realizar serviço externo.

As servidoras quando lotadas na Secretaria de Estado de Saúde desempenharam atividades de controle de endemias, ou seja, desempenhavam as funções do cargo de agente de vigilância ambiental, com serviço predominantemente externo. A Lei Distrital nº 5.237/2013, a Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e o Decreto Distrital nº 13.447/1991 preveem expressamente o recebimento da indenização de transporte em casos em que há uso de veículo próprio para execução de serviço externo.

A magistrada entendeu que demonstrada que as atribuições das servidoras lhe conferem direito ao recebimento da vindicada verba indenizatória, em razão do seu labor ser exercido predominantemente em meio externo e, por ser disciplinada por lei, é dispensável qualquer prova de que se utilizaram de meio próprio de locomoção.

Para o advogado Rudi Cassel, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, patrono da causa, “ao não pagar os valores devidos a título de indenização de transporte às autoras que realizaram atividades externas para o controle de endemias utilizando-se de seus veículos próprios, a Administração se afasta de sua obrigação legal consistente em repor tais os gastos decorrentes do uso desses veículos aos servidores, gerando redução ilícita da remuneração das autoras, que se viram obrigadas a comprometer parcela de sua verba alimentar para arcar com os custos de manutenção, combustível, dentre outros”.

A sentença é suscetível de reforma mediante interposição de recurso pela parte contrária.

Processo nº 0721746-33.2018.8.07.0016