Assegurado direito de servidores públicos ao gozo de períodos acumulados de férias no mesmo ano

​A 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou procedente o pedido para declarar o direito de servidores públicos ao gozo de períodos acumulados de férias, sem a exigência do cumprimento de doze meses de exercício, exigência que deve ser feita apenas no primeiro ano de exercício.

Os Servidores públicos do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal estavam sendo impossibilitados de usufruir de mais de um período de férias por ano, isto é, dentro do mesmo período aquisitivo. O impedimento estava ocorrendo em razão de inadequação existente no sistema informatizado denominado SIAPE – Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, o qual não permitia o deferimento de pedidos para fruição de períodos acumulados de férias.

Na sentença, a 13ª Vara Federal da Secção Judiciária do Distrito Federal julgou procedente o pedido para declarar o direito dos servidores ao gozo de períodos acumulados de férias, sem a exigência do cumprimento de doze meses de exercício, exigência que deve ser feita apenas no primeiro ano de efetivo exercício, conforme artigo 77, § 1º da Lei nº 8.112/90. Conforme consta na sentença apenas são exigidos doze meses de exercício para o primeiro gozo de férias do servidor, de modo que, exaurido esse período aquisitivo inicial, as férias podem ser gozadas ainda dentro de cada período aquisitivo, independentemente de isso implicar no gozo de dois períodos de férias dentro de um mesmo ano.

Para o patrono da causa, Jean Ruzzarin, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “impõe-se a modificação imediata do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE, de modo que seja possibilitado aos servidores públicos, na prática, o deferimento do seu direito de gozo de períodos acumulados de férias, sem a exigência do cumprimento de doze meses de exercício, com exceção da hipótese do parágrafo 1º do art. 77 da Lei 8.112/9018”.

A decisão é passível de reforma mediante interposição de recurso pela parte contrária.

Processo nº 1011942-36.2017.4.01.3400
13ª Vara Federal da Secção Judiciária do Distrito Federal