Servidores têm direito à progressão funcional assim que preenchidos os requisitos legais

Mora administrativa quanto à concessão das progressões funcionais causou prejuízo financeiro aos servidores, visto que não receberam os valores devidos dentro do prazo previsto na lei

Recente sentença da 8ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza julgou procedente a ação ajuizada pelo SINDJUSTIÇA/CE para declarar o direito dos servidores do Judiciário Estadual às diferenças remuneratórias decorrentes das progressões funcionais desde 21 de novembro de 2006 até a data da publicação das portarias que efetivamente concederam as referidas movimentações.

A ação foi ajuizada em 2011 em face do Estado do Ceará, tendo em vista o descumprimento da Lei 13.551 de 2004, que instituiu o Sistema de promoção e progressão funcional dos servidores. Isso porque as portarias que concederam a movimentação funcional aos servidores foram publicadas apenas em 2007 e 2008, limitando os efeitos financeiros às datas de suas respectivas publicações.

A sentença que julgou procedente a demanda destacou que as portarias não podem ser contrárias aos termos da Lei n° 13.551/2004, razão pela qual não devem prevalecer sobre o diploma legal, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, que norteia a Administração Pública.

Além disso, a decisão concluiu que restou caracterizada a omissão do Estado na implementação dos benefícios concedidos pela legislação estadual, bem como o prejuízo patrimonial aos servidores, daí decorrendo o dever de indenizá-los.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “ao estabelecer que os atos concessivos da movimentação funcional somente produzirão efeitos financeiros a partir da data de suas publicações, a Administração restringe o direito dos servidores à movimentação funcional, ignorando que a previsão legal não admite a instituição de requisito temporal diverso daquele por ela fixado ”.

O Estado do Ceará ainda pode recorrer.
Processo n° 0180780-07.2011.8.06.0001
8ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza