Administração deve garantir contraprestação adequada pelo serviço extraordinário

São necessárias adequações nas regras que regulamentam a contraprestação do serviço extraordinário prestado pelos servidores no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União em Mato Grosso do Sul – SINDJUFE/MS apresentou Procedimento de Controle Administrativo ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho objetivando que os servidores vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região tenham a contraprestação adequada pelos serviços extraordinários prestados.

Isso porque a norma que regulamenta o banco de horas no âmbito do TRT-24 promove limitação no cômputo de horas extraordinárias, em descumprimento à regra constitucional, em que uma hora extraordinária trabalhada deve ser acrescida em, pelo menos, 50% de uma hora normal. Além disso, na norma do Tribunal há previsão que impõe a compensação das horas e veda a conversão em pecúnia do saldo não compensado.

Ocorre que, pela melhor leitura das regras constitucionais, os servidores deveriam, no mínimo, ter a possibilidade de optar pela compensação ou pela conversão em pecúnia. Outro ponto em que se solicitou adequação é na prescrição dos créditos de horas, a fim de que seja regida pelo Decreto nº 20.910/1932, portanto, quinquenal.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “uma vez ultrapassada a jornada de trabalho regular, surge o direito dos substituídos à contraprestação adequada (seja em compensação ou em pecúnia), sob pena de infringência à proibição da prestação de trabalhos gratuitos e do enriquecimento ilícito da Administração”.

O Procedimento de Controle Administrativo recebeu o número 0003401-21.2019.5.90.0000 e foi distribuído à relatoria do Conselheiro Fernando da Silva Borges.