Quando a coisa julgada judicial pode ser alterada por decisão administrativa

No RE 596.663, o Supremo Tribunal Federal fixou a premissa de que a transformação de vantagens asseguradas por decisão judicial em VPI, e a posterior absorção por aumentos remuneratórios, são legitimas ainda que derivadas de decisões administrativas. Certamente, a Corte Suprema aplicou o seu entendimento de que, desde que assegurada a irredutibilidade salarial, o servidor não tem direito adquirido ao regime em que a parcela foi adquirida (RE/RG 563.965). Até pode-se concordar quando essa alteração de vantagens – mantida a estabilidade remuneratória- garantidas judicialmente é feita pela via legislativa (novos planos de carreira) ou judicial (ação rescisória), embora seja duvidosa a sua compatibilidade com a garantia da irredutibilidade. Preocupa, no entanto, quando se legitimam as decisões administrativas que, autonomamente, alteram a natureza jurídica da verba (transformando-a em VPNI, por exemplo), pois, em que pese manter-se o valor nominal, não se pode negar que a posterior absorção por aumentos priva os servidores de gozarem do próprio aumento. Ou seja, prejudica o servidor sem necessidade de haver prévia lei autorizadora, quando o regime da atividade administrativa impõe observância À estrita legalidade. Veja abaixo o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

Supremo Tribunal Federal

Informativo nº 788 (1º a 5 de junho de 2015)

Direito Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. TCU. Exclusão de vantagem reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Perda de eficácia da sentença.

  1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo da aposentadoria, conforme jurisprudência deste Tribunal.
  2. A Corte de Contas não desconsiderou a existência de decisão judicial com trânsito em julgado, mas apenas determinou que a parcela ali reconhecida fosse paga na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada VPNI, a ser absorvida por reajustes e reestruturações posteriormente concedidos aos servidores públicos.
  3. O Pleno da Corte, em repercussão geral, decidiu que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos” (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki).
  4. Cessação de efeitos que se opera, em regra, automática e imediatamente com a alteração das premissas fáticas em que se baseou a sentença, sem a necessidade de ação rescisória ou revisional.
  5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Ref.: Segundo Ag. Reg. em Ms n. 33.399-DF, Relator: Min. Roberto Barroso