Quem perdeu com as conversões de URV?
O TRF da 1ª Região esclareceu que apenas aqueles que tiveram as conversões em URV sem que fosse considerada a data do efetivo pagamento teriam direito à indenização de 11,98%. Evidente que, no plano Federal, se apenas os servidores do executivo contaram com a conversão em época própria, não se poderia falar na indenização para esse segmento. Ocorre que os equívocos cometidos com a URV não se encerram nos 11,98%. Nos Estados existem outros problemas sobre a matéria, a exemplo do Rio de Janeiro, em que a conversão não obedeceu os critérios da Lei 8.880/1994, pois efetuada em meses diversos do que determinou a norma, gerando prejuízos aproximados de 11,35%. Inclusive, o STF julgou repercussão geral sobre esses equívocos estaduais (RE 561836). É importante ficar alerta para não reduzir os prejuízos na conversão da URV apenas aos 11,98%.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Informativo nº 309 (16 a 30 de março de 2015)
Servidor do Poder Executivo. Reajuste de 11,98%. Conversão dos vencimentos em URV. Inexistência de perda.
O direito ao reajuste de 11,98% cabe apenas aos servidores públicos federais do Poder Judiciário, do Legislativo e do Ministério Público. Somente estes são destinatários da norma contida no art. 168 da CF/1988. Os servidores do Poder Executivo não foram prejudicados pelos dispositivos das MPs 434/1994 e 457/1994 e da Lei 8.880/1994, que previram a sistemática de conversão dos vencimentos em URV sem que fosse considerada a data do efetivo pagamento. Unânime.
Ref.: Ap 0002984-53.2004.4.01.3200, rel. Des. Federal Jamil de Jesus Oliveira, em 18/03/2015.
Os outros servidores públicos que não pertencem as esferas do legislativo e da magistratura não possuem direito junto a Constituição Federal, referente ação da URV (11,98 %)?
Prezado Francis,
Só terão direito os servidores cujas remunerações não foram convertidas no exato dia do índice URV aplicado. No caso dos federais, foi respeitada a conversão apenas para os do Executivo, já que o dia da conversão coincidiu com o pagamento. Noutras esferas, isso também pode ter ocorrido. Isso deve ser conferido caso a caso.