Reconhecido como tempo de serviço o período em que o autor foi aluno-aprendiz

A 23ª Vara do Juizado Especial Federal da SJDF, em decisão interlocutória, deferiu pedido de tutela de urgência do autor e determinou que a União reconheça como tempo de serviço o período em que o autor foi aluno-aprendiz.

O autor veio a juízo requerer o reconhecimento e a consequente averbação de tempo de serviço prestado como aluno aprendiz, no tempo em que permaneceu estudando e exercendo atividade de aprendizado profissionalizante, pois o tempo de aluno-aprendiz, quando remunerado, ainda que de forma indireta, é computável como tempo de serviço.

A magistrada entendeu que, no caso dos autos, tudo indica que o autor atende aos requisitos exigidos para o reconhecimento do tempo de serviço pleiteado, pois comprovou que foi aluno-aprendiz entre 1980 e 1982 e que, nessa época, recebeu alimentação e hospedagem à custa do erário da União.

Conforme a magistrada, é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício ou da remuneração à conta do orçamento da União, que poderá ser substituída por certidão que ateste o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.

Para o advogado Rudi Cassel, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, patrono da causa, “o direito do requerente de reconhecer o tempo de aluno-aprendiz decorre, de um lado, da legislação que trata do aprendizado profissional em escolas técnicas, atribuindo ao Poder Público os mesmos deveres fixados por lei aos empregadores que mantêm escolas para o aprendizado de seus empregados, e, de outro, da legislação previdenciária que prevê a contagem do tempo de aprendizado, quando haja remuneração, ainda que indireta, como tempo de serviço”.

A decisão é suscetível de reforma mediante interposição de recurso pela parte contrária.

Processo nº 0010975-71.2018.4.01.3400