A responsabilização do servidor nos atos de improbidade e ilícitos penais bem como os efeitos no cargo público

O servidor público é passível de três tipos de responsabilização: administrativa, civil e penal; no caso de condenação em qualquer destas esferas, o cargo do servidor poderá ser afetado, levando, em casos extremos, a demissão do servidor.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, II, define que um indivíduo para ocupar um cargo público deve se submeter a um concurso. Sendo este indivíduo aprovado e nomeado passa a ser um servidor público, dotado de direitos e deveres.

O servidor público deve zelar pela probidade de seus atos e agir conforme a legalidade e moralidade que exigem o serviço público, entretanto, tendo o servidor praticado ato ilícito está sujeito à responsabilização em três áreas, quais sejam, civil, administrativa e penal.

A responsabilidade civil é decorrente da condenação da Administração Pública a reparação, e esta por sua vez, comprovando dolo ou culpa do agente, exige a restituição do servidor. A responsabilidade decorrerá da violação do servidor aos deveres e proibições inseridos nos respectivos estatutos. Já a responsabilidade penal decorrerá de atuação típica e antijurídica do servidor relacionada ao exercício de suas atribuições, ou seja, pela prática de crime ou contravenção por um servidor.

Cabe frisar que as punições são independentes e autônomas, podendo o servidor receber sanção administrativa, civil e também penal. A exceção existente consiste na hipótese de absolvição criminal que ocorra por inexistência do fato ou de autoria, nestes casos a decisão repercute na esfera administrativa, afastando o ato punitivo.

Algumas punições aplicadas aos servidores geram efeitos na manutenção do cargo público, ou seja, alguns ilícitos podem levar o autor a perder o cargo público em razão da gravidade do ato lesivo a ordem jurídica.

Quando se trata de atos de improbidade administrativa, presentes na lei 8.429/92, é poder-dever da administração pública reprimir os desvios de conduta dos servidores e aplicar-lhes as penalidades previstas em lei. Sendo os atos de improbidade administrativa caracterizado como falta gravíssima, tem-se que é passível de demissão.

No caso de condenação administrativa o servidor poderá ser demitido mesmo sem decisão judicial, visto que segundo jurisprudência pátria define que a intervenção judicial será indispensável para a aplicação das penas de suspensão de direitos políticos, indisponibilidade de bens ou ressarcimento ao erário, do contrário, a decisão administrativa confere efeitos práticos na manutenção/destituição do cargo do servidor.

O estatuto dos servidores pode prever outros casos de improbidade além dos inseridos na legislação específica, visto que em razão do poder disciplinar da administração, ainda que o ato improbo seja considerado de menor potencial e que não resulte na penalização da Lei de Improbidade (lei 8429/92) ou não constitua improbidade contra a administração ou ao erário, a pena administrativa, inclusive de demissão, poderá ser imposta através do processo administrativo, onde é imprescindível a garantia da ampla defesa e do contraditório.

Quando se trata da responsabilidade penal de servidores públicos, a autoria é verificada na prática de condutas tipificadas no ordenamento como crimes relacionados ao exercício de cargo, função ou emprego público.

A responsabilidade criminal do servidor é apurada pelo Poder Judiciário. A apuração da responsabilidade criminal se efetua mediante propositura pelo Ministério Público, de ação penal. Normalmente, esta ação penal é consequência de sindicância, processo administrativo ou relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito que são remetidos ao Ministério Público, diante do conhecimento de fatos ou atos tipificados como crimes funcionais ou de responsabilidade.

Há no Código Penal (art. 92) previsão de algumas hipóteses de perda do cargo público em razão da condenação. Quando se tratar de aplicação de pena privativa de liberdade nos crimes praticados com abuso de poder ou violação do dever para com a Administração Pública por tempo igual ou superior a 1 ano, ou quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos nos demais casos, há previsão da perda do cargo.

A jurisprudência pátria, entretanto, define que a perda do cargo não é automática, ainda que presentes, em princípio, os requisitos do art. 92, do Código Penal, deve a sentença declarar, motivadamente, os fundamentos da perda do cargo público. Ausente a fundamentação requerida (art. 93, IX, da CF/88), é nula, neste ponto, o dispositivo da sentença condenatória.

Tem-se, portanto, que os direito e garantias conferidos ao servidor público, como por exemplo a estabilidade, não o isenta de responder por qualquer conduta ilícita, e em razão de motivada decisão, seja ela administrativa ou judicial, ocorra a perda do cargo público, lembrando-se que deverá obrigatoriamente ser observado e respeitando a ampla defesa e contraditório, para conferir validade a todo procedimento.

Por Aracéli Rodrigues, sócia fundadora do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados