Revisão Geral Anual e o “jeitinho” STF de ser…

Salário digno com reajustes periódicos é um direito social de todo o trabalhador (inc. IV do art. 7º da CF). Tal direito é assegurado ao servidor (inc. X do art. 37 da CF). Todo direito social exige uma prestação positiva. Direitos fundamentais, na ótica do Direito Financeiro, também exigem concretização. Logo, revisão geral anual requer uma efetiva recomposição das perdas inflacionárias. É cediço o aumento da inflação nas últimas décadas. Portanto, pela lógica constitucional, os servidores deveriam ganhar alguma recomposição nesses últimos anos. No entanto, iniciou-se uma vertente no Supremo Tribunal Federal, no processo em que se discute o direito dos servidores à indenização pela ausência de revisão geral anual, que prega o seguinte absurdo: “Chefe do Executivo, não precisa dar revisão geral anual, mesmo havendo significativa inflação, basta justificar que olhou para os salários e não viu necessidade de recomposição. Pronto, fez revisão!” Rir para não chorar. Segue a notícia abaixo a que se refere a discussão:

Supremo Tribunal Federal 

Informativo nº 741 (31 de março a 4 de abril de 2014)

Servidor público: reajuste de vencimentos e dever estatal de indenização – 4

Por outro lado, o Ministro Roberto Barroso inaugurou a divergência e negou provimento ao extraordinário. Ressaltou não vislumbrar no artigo em questão dever específico de que a remuneração dos servidores fosse objeto de aumentos anuais e, tampouco, em percentual obrigatoriamente correspondente à inflação apurada no período. Aduziu que a exegese do termo “revisão” abarcaria entendimento no sentido de que o art. 37, X, da CF exigiria uma avaliação anual, que poderia resultar, ou não, em concessão de aumento. Destacou, outrossim, que o preceito deveria ser interpretado em conjunto com outros dispositivos que se distanciariam da lógica de reajustes automáticos e de indexação econômica (CF, artigos 7º, IV, e 37, XIII). Assinalou que a tese segundo a qual a adoção de índice inferior à inflação de determinado período importaria automaticamente em degradação do direito de propriedade mereceria temperamentos. Consignou que a indexação, embora legítima na tentativa de neutralizar o fenômeno inflacionário, teria como efeito colateral a retroalimentação desse mesmo processo de inflação. Advertiu para a necessidade de que os reajustes fossem condicionados às circunstâncias econômicas de cada momento. Por fim, concluiu que o art. 37, X, da CF imporia ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar anualmente e de forma fundamentada sobre a conveniência e a possibilidade de reajuste anual do funcionalismo. Na sequência, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki.

Ref.: RE 565089/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 3.4.2014. (RE-565089)