Servidor público. Embargos à execução. Reajuste do percentual de 3,17%. Ausência de reestruturação da carreira. Policial rodoviário federal. Limitação do reajuste. Descabimento.

O reajuste de 3,17% encontra-se limitado à data da reestruturação das carreiras dos servidores, não havendo falar-se em ofensa à coisa julgada após tal data. A Lei 9.654/1998, que criou a carreira de policial rodoviário federal, no âmbito do Poder Executivo, com a transformação do cargo de patrulheiro rodoviário federal em policial rodoviário federal, não rompeu com a estrutura remuneratória anterior da carreira, fazendo expressa referência quanto à sua manutenção, restringindo-se apenas a criar novas gratificações atreladas ao valor do vencimento básico, que não foi alterado. Segundo entendimento do STJ, a Lei 9.654/1998, que estipulou o pagamento de três novas gratificações, não reestruturou a carreira de policial rodoviário federal. Assim, a lei que cria nova gratificação sem promover reestruturação ou reorganização da carreira não tem aptidão para absorver índice de reajuste geral. Maioria.

Ref.: EI 0015256-32.2002.4.01.3400, rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, em 18/07/2017.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Informativo nº 412 (17 a 21 de julho de 2017)