Servidor público. Gratificação. Ativos e inativos. Paridade. Isonomia. Natureza da vantagem. Genérica x propter laborem.

Se, entre a lei instituidora da vantagem pecuniária e o respectivo ato infralegal que concretizaria os critérios de cálculo, adveio a revogação da lei sem seu advento, tem-se por razoável que, em tal período, a gratificação assume o perfil de caráter genérico e, assim, de compulsório gozo pelos servidores ativos, aposentados ou seus pensionistas. Precedentes. Unânime.

Ref.: Ap 0003551-98.2012.4.01.3816, rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, em 15/03/2017.

Tribunal Regional Federal da 1²Região

Informativo n° 395 (10 a 17 de março de 2017)