Servidor público. Médico e odontólogo. Adicional por tempo de serviço. Anuênios. Duas jornadas de 20 horas. Incidência do adicional sobre cada vencimento.

O adicional por tempo de serviço dos médicos sujeitos à jornada semanal de 40 horas, considerado o padrão base de dupla jornada de 20 horas, deve incidir sobre o vencimento básico do cargo efetivo, por motivo de força legal, em convergência ao art. 4º, §§ 1º ao 3º, da Lei 8.216/1991. O mesmo ocorre com o ocupante do cargo de odontólogo, sob o regime de 20 horas semanais, cuja dupla jornada, totalizando 40 horas semanais, atrai a incidência do adicional por tempo de serviço sobre cada vencimento básico. Precedentes. Unânime.

Ref.: Ap 0029330-86.2005.4.01.3400, rel. Des. Federal Jamil de Jesus Oliveira, em 12/07/2017.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Informativo nº 411 (10 a 14 de julho de 2017)