Servidor público não pode receber salários de forma parcelada

Invocando o art. 35 da constituição estadual, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu a ordem pleiteada via mandado de segurança e garantiu aos comissários de polícia do estado o recebimento integral de seus vencimentos.

Quando da concessão da ordem que confirmou liminar anteriormente deferida, a desembargadora relatora destacou que eventual situação financeira precária do estado não garantia o descumprimento de determinação trazida pela Constituição do Estado, a qual prevê o pagamento integral dos servidores estaduais até o último dia útil do mês de trabalho prestado.

Ademais, comprovado que o montante total de arrecadação do estado não ficaria comprometido com o pagamento dos servidores deste, não há justificativa para o ente deixar de cumprir com suas obrigações em sua integralidade.

Conforme salientado pela banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues no proc. nº 0001584-14.2015.807.0000/TJDFT onde garantido, por força de liminar, o recebimento dos vencimentos integrais pelos auditores da Receita Federal do Distrito Federal, as verbas salariais possuem caráter alimentar e essencial à base familiar, sendo que seu parcelamento pode acarretar prejuízos de extrema gravidade aos servidores.

Dessa forma, mediante concessão da ordem no proc. nº 70064001829 em trâmite no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, fora determinado o pagamento integral dos salários dos comissários de polícia do estado.

Fonte: Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados