Servidor Público obtém declaração do direito a percebimento de diárias decorrentes de deslocamento autorizado

Diante da autorização para representar a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) na 3ª Assembleia Geral Ordinária da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) e 20ª Reunião da Câmara Técnica Permanente da ABRASF, o servidor realizou deslocamento para presença dos referidos eventos.

Ante o exposto, para a tomada de providências necessárias, como a emissão de bilhetes de passagem aérea e concessão das diárias devidas ao servidor pelo deslocamento, fora aberto o Processo nº 040.003.978/2014. Ocorreu que, desde a abertura do processo supramencionado, o mesmo deteve-se parado na subchefia de Administração Geral, ou seja, não sendo restituído as diárias devidas ao servidor.

Assim, patrocinado por Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, o servidor ajuizou Ação de Procedimento Comum pelo Rito Especial, sob o nº 0705665-77.2016.8.07.0016. Na ação proposta, utilizou-se dos fundamentos jurídicos atinentes ao caso, quais sejam, verba indenizatória (Artigo 104 da Lei Complementar 840, de 23 de dezembro de 2011) e locupletamento ilícito da Administração Pública (Artigo 884, do Código Civil).

O estado do Distrito Federal, em sua defesa, não enfrentou o mérito da questão, tampouco negou o direito do autor ao percebimento das diárias suscitadas, limitando-se a invocar questões preliminares processuais, haja vista que a verba indenizatória fora reconhecida administrativamente pelo mesmo, porém sem fazer a devida restituição.

Assim sendo, fora julgado procedente o pedido do servidor, para condenar o Distrito Federal ao pagamento do valor referente a 3 ½ diárias, o que representou a quantia de R$ 1.274,59 (um mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) com as devidas correções monetárias.

Fonte: Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados