Servidor público. Vacância. Posse em outro cargo inacumulável. Afastamento para cursar doutorado. Ausência de contraprestação. Dever de indenizar o Erário.

É imperativa a declaração de vacância do cargo público federal de provimento efetivo se o servidor que o exerce comunica a posse em outro cargo público inacumulável, conforme o inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112/1990 e do inciso XVI do art. 37, daCF/1988. No entanto remanesce o dever de indenizar a Administração, tendo em vista a concessão do afastamento sob as condições previstas nos §§ 4º e 5º do art. 96-A da Lei 8.112/1990, sem a integral contraprestação. Unânime.

Ref.: ApReeNec 0010593-45.2014.4.01.4200, rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, em 28/06/2017.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Informativo nº 409 (26 a 30 de junho de 2017)