Servidora pública aposentada possui direito ao mesmo reposicionamento dado aos servidores em atividade

Servidora pública federal aposentada com paridade no cargo de Analista Judiciário, Classe “C”, Padrão 13, foi reenquadrada, assim como os servidores em atividade, na Classe/Padrão NS-C-11. Posteriormente, foi editada a Portaria Conjunta nº 4/2013, pela qual restou determinado que os servidores retornariam para as mesmas classes e padrões nos quais se encontravam antes da edição da Lei nº 12.774/2012. Ocorre que o órgão responsável pela aposentadoria da servidora deixou de aplicar o novo reposicionamento aos servidores aposentados.

 A 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Niterói julgou procedente o pedido para declarar o direito ao reposicionamento previsto na Portaria Conjunta nº 4/2013, de modo que a servidora volte a ocupar a Classe/Padrão C13 que ocupava antes da edição da Lei nº 12.774/2012.

Conforme argumentado pelo Juízo, o reenquadramento realizado com base na Lei, aplicado aos servidores da ativa e aposentados, acabou por reduzir padrões na carreira, trazendo prejuízo para os servidores que estavam no quadro, passando a levar mais tempo para alcançar o final da carreira que os que iriam tomar posse após a lei, tanto que, posteriormente, foi revogada pela Portaria Conjunta nº 4/2013.

 Assim, concluiu que a referida Portaria teve o objetivo de corrigir as alterações ocorridas por meio da Lei, estabelecendo que os servidores sejam reposicionados para as mesmas classes e padrões que se encontravam, não havendo como não se estender a correção aos inativos, e, portanto, a servidora.

 Para o advogado da causa, Rudi Meira Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, “quando amparados pela regra da paridade, os proventos de aposentadoria devem ser revistos sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive quando tal alteração decorrer de transformação ou reclassificação do cargo, como ocorreu no caso em apreço, já que os servidores em atividade foram reposicionados pela Portaria Conjunta 4/2013”.

A decisão é passível de reforma.

 Processo nº 0224742-84.2017.4.02.5152

 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Niterói