Aposentadoria especial do servidor com deficiência: regulamentar para melhorar

Recentemente, foi noticiada a ADO 32 proposta pelo Procurador-Geral da República, que pede o reconhecimento da inconstitucionalidade da omissão do Presidente da República para a lei complementar de sua iniciativa, exigida à regulamentação da aposentadoria especial do servidor com deficiência, conforme prevê o artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição.

Em mandados de injunção julgados após a LC 142/2013, o STF determinou o suprimento da lacuna normativa com essa regra que trata do benefício para os trabalhadores com deficiência no Regime Geral de Previdência Social (INSS).

Há vários problemas ao se adotar essa interpretação, porque a regra não especifica garantias como paridade e integralidade, existente para servidores que entraram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003.

O mesmo ocorre com a Lei 8213/91 e a suposta solução encontrada pela Súmula Vinculante 33 (que por não tratar de paridade e integralidade foi regulada administrativamente se essas garantias).

Ao apreciar ao ADO 32, é preciso que o Supremo ultrapasse o que agora se tornou sua omissão em estabelecer parâmetros condizentes com a ressalva da aposentadoria especial, criada para ser melhor (e não pior) que as demais modalidades existentes.

Isso significa que – ao menos aos servidores que ingressaram até 31/12/2003 – qualquer analogia aplicada deve levar em consideração as garantias de transição já estabelecidas. E eventual lei complementar futura também.

Se a previsão veio em benefício do servidor em condições especiais, a sua regulamentação (seja qual for o meio) deve vir para melhorar e não para impedir que o direito seja exercido.

*Por Rudi Cassel

Fonte: Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

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