aposentadoria especial

Direito à aposentadoria especial de servidor público com deficiência e parâmetro legislativo

O Plenário retomou julgamento de agravo regimental em agravo regimental em mandado de injunção em que se discute qual parâmetro legislativo deve ser aplicado para regulamentar o direito à aposentadoria especial de servidor público com deficiência. No caso, o mandado de injunção foi impetrado haja vista a ausência de norma específica para o gozo do

O servidor que cumpre os requisitos de aposentadoria especial possui direito ao abono de permanência?

A Constituição da República prevê atualmente três hipóteses de aposentadoria especial ao servidor público, nas quais os requisitos para a concessão do benefício previdenciário diferem dos requisitos gerais para a aposentadoria voluntária. Tais hipóteses estão elencadas no § 4º do artigo 40 da Constituição e se referem a servidores (a) portadores de alguma deficiência; (b)

Aposentadoria especial de servidores policiais: a contagem do tempo de serviço militar

Por Rudi Cassel e Leonardo Pilon  O militar que ingressa na polícia muda de regime jurídico passando a ser regido pela Lei Complementar nº 51/1985. Até aí nenhuma novidade. Ocorre que essa norma, recepcionada pela Constituição da República conforme ADI 3.187, exige – para aposentadoria especial – o mínimo de 20 anos de atividade estritamente

STF nega aposentadoria especial para oficiais e agentes

Em continuidade ao julgamento dos mandados de injunção 833 (Sisejufe-RJ, para oficiais) e 844 (Sindjus-DF, para oficiais e agentes) que tratavam do direito ao suprimento da mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial por atividade de risco, o Ministro Luiz Fux apresentou seu voto-vista, acompanhando a divergência inaugurada pelo Ministro Luis Roberto Barroso. Em decisão

Súmula do STF sobre aposentadoria especial pouco ajuda servidor

*Por Camila Magalhães A Constituição da República de 1988 garantiu o direito de se aposentar de forma especial aos servidores que exerçam suas atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Mais tarde, com a Emenda Constitucional 47/2005, foi estendido o direito aos servidores que exerçam atividades de risco e com necessidades

Aposentadoria especial do servidor com deficiência: regulamentar para melhorar

Recentemente, foi noticiada a ADO 32 proposta pelo Procurador-Geral da República, que pede o reconhecimento da inconstitucionalidade da omissão do Presidente da República para a lei complementar de sua iniciativa, exigida à regulamentação da aposentadoria especial do servidor com deficiência, conforme prevê o artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição. Em mandados de injunção

Aposentadoria especial: a arte de nadar para morrer na praia

Depois de longas braçadas em mandados de injunção coletivos e individuais que tramitaram no Supremo Tribunal Federal, derivados da mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial desde 1988, os servidores públicos – que desempenham as atividades especiais descritas nos incisos I a III do § 4º do artigo 40 da Constituição da República – tiveram

Aposentadoria especial e nova regra do Ministério da Previdência: de 25 a 15 anos aos servidores com atribuições prejudiciais à saúde ou integridade física

Após 26 anos de omissão legislativa (que ainda persiste), o Ministério da Previdência foi obrigado a editar a Instrução Normativa nº 3, de 2014, em consequência da aprovação da Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal. A referida súmula determina a aplicação por analogia da Lei 8.213/91 à aposentadoria diferenciada ao servidor que labore

Súmula Vinculante 33: não deixem o samba morrer…

Saiu no Informativo nº 742 do Supremo Tribunal Federal o acolhimento da proposta de súmula vinculante sobre aposentadoria especial dos servidores. Mal foi editada e já existem decisões monocráticas aplicando o seu enunciado. Eufóricas, muitas entidades parecem acreditar que a súmula abarca todas as hipóteses do § 4º do artigo 40: não! Trata apenas dos

Súmula do STF sobre aposentadoria especial: nada muda

Como se apenas o inciso III do § 4º do artigo 40 da Constituição da República disciplinasse casos de aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal julgou a Proposta de Súmula Vinculante nº 45, em sessão do Tribunal Pleno de 09/04/2014. Muitas foram as comemorações antecipadas e equivocadas, porque desde que o Supremo passou a suprir