aposentadoria

Servidor federal pode optar pelo regime de previdência mais favorável

Servidores de órgãos da administração pública que ingressaram antes da instituição de regime de previdência complementar podem optar pelo modelo mais benéfico. O entendimento é da juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal e cabe recurso. No caso, um servidor queria se manter no regime próprio de previdência

Magistratura: aposentadoria e averbação de tempo de exercício da advocacia

A Primeira Turma iniciou o julgamento de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que indeferiu o registro de aposentadoria, concedida em 2014 à impetrante. Magistrada do trabalho desde 1993, ela pretende a averbação de período em que exerceu advocacia (12 anos), para fins de obtenção

STF garante o pagamento cumulativo de vantagem e gratificação em aposentadoria de servidora

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a exclusão de uma das parcelas nos proventos de uma servidora pública. Ele concedeu liminar que derrubou a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU negou o registro de ato de concessão inicial de aposentadoria à servidora pública do Tribunal Regional

Em alguns casos a Constituição permite a percepção de proventos de aposentadoria e vencimentos do serviço público

As exceções constitucionais acerca da acumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos do serviço público O regime de previdência de direito público, aplicável aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e aos servidores públicos titulares de cargos vitalícios, é o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) previsto no artigo 40 da Constituição Federal. Diferentemente, portanto,

Pensionista de servidor público. Paridade com os servidores ativos. Impossibilidade. Instituidor falecido após a EC 41/2003. Inaplicabilidade de exceção. Repercussão geral

O pensionista somente terá direito à paridade constitucional se o óbito do instituidor tiver ocorrido em data anterior à EC 41/2003 ou, caso o falecimento seja após a referida emenda constitucional, o instituidor tenha sido aposentado com base nas regras previstas no art. 3º da EC 47/2005. Precedente do STF. Unânime. Ref.: Ap 0028842-62.2014.4.01.4000, rel.

Dúvidas frequentes sobre a PEC 287

Diante das alterações que propostas pela atual Reforma da Previdência, muitos servidores têm questionado sobre as regras atuais previdenciárias. Confira abaixo, um conjunto de perguntas e respostas para resgatar o entendimento sobre o tema.  Quem ainda tem direito à aposentadoria com paridade e integralidade sem média remuneratória? Basicamente, quem preencheu os requisitos para essa modalidade

Reforma da Previdência leva a confisco tributário e remuneratório de servidores

A proposta de Emenda Constitucional nº 287, protocolada em 5 de dezembro de 2016, pretende realizar a modificação mais radical até aqui idealizada A atual Constituição do Brasil foi promulgada em 1988. De lá para cá, o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público (RPPS) – previsto em seu artigo 40 – foi modificado seis

Direito à aposentadoria especial de servidor público com deficiência e parâmetro legislativo

O Plenário retomou julgamento de agravo regimental em agravo regimental em mandado de injunção em que se discute qual parâmetro legislativo deve ser aplicado para regulamentar o direito à aposentadoria especial de servidor público com deficiência. No caso, o mandado de injunção foi impetrado haja vista a ausência de norma específica para o gozo do

PEC 287/2016 atenta contra a vida dos policiais

Dentre as alterações pretendidas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016 aumenta o tempo exigido para aposentadoria especial daqueles que exercem atividades de risco, limitando a diferenciação em relação aos demais servidores a, no máximo, dez anos no requisito de idade e de, no máximo, cinco anos para o tempo de contribuição. Consequentemente,

Nova previdência do servidor público viola diversos direitos e é inconstitucional

Nova previdência que se quer impingir aos servidores é inconstitucional e viola vários direitos A Constituição Federal foi promulgada em 1988. De lá para cá, o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público (RPPS) previsto em seu artigo 40 foi modificado seis vezes. A primeira mudança veio pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993, enquanto